Inventário 0001445-47.2015.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0001445-47.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001445-47.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001445-47.2015.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$29.035,57 Requerente(s): KAUANE BARETTA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por MAIK ROBERTO BARETTA (CPF/CNPJ: 036.493.989-31) Rua Itaúba, 479 - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-675 MAIK ROBERTO BARETTA (CPF/CNPJ: 036.493.989-31) rua itauba, 479 - parque verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-675 - Telefone(s): 99960-0050 e 99907-0546 (espos De Cujus(s): ANA PAULA VIEIRA (CPF/CNPJ: 054.629.359-00) Rua Itaúba, 479 - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-675 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) AVENIDA BRASIL, 5964 - CASCAVEL/PR Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Paraná, 2767 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-011 DECISÃO 1. O inventariante requereu a concessão de alvará judicial autorizando-o a levantar o valor depositado na conta bancária de titularidade da de cujus junto ao Banco Bradesco (mov. 158.1), a fim de que seja utilizado como parte do pagamento das guias de ITCMD (mov. 161.1/161.4). Decido. 2. A pretensão deve ser deferida, mesmo porque sem ela o inventário não terá encerramento, já que para tanto é preciso a quitação do ITCMD incidente, apurado pela Fazenda Pública Estadual, como se vê do mov. 161.2. Ademais, é razoável que o espólio (e não os herdeiros) arque com o ITCMD, sendo possível, portanto, que valores pertencentes a este sejam utilizados para o pagamento do referido imposto. Além disso, o quantum devido a título de ITCMD restou devidamente comprovado por meio do documento apresentado nos movs. 161.2/161.4, sendo que o saldo bancário é superior (mov. 158.1), podendo, portanto, ser levantado até o limite do débito. No mais, cumpre esclarecer que embora o requerimento de alvará deva ser deduzido em autos apartados, nos termos do art. 417 do Código de Normas do E. TJPR, especialmente para evitar tumulto processual no trâmite da ação de inventário, no caso em tela, excepcionalmente, tal medida será analisada no presente feito, posto que o processo já está no fim, restando pendente justamente o recolhimento de ITCMD para sua finalização, de modo que não haverá tumulto processual, devendo-se prezar pelos princípios da celeridade e economia processuais. 3. Pelo exposto, concedo a autorização de que necessita o inventariante Maik Roberto Baretta para levantar o valor depositado na conta bancária nº 92.213-7, agência 0438, junto ao Banco Bradesco, de titularidade da de cujus Ana Paula Vieira (CPF 054.629.359-00) especificamente para pagamento do ITCMD. 4. Para facilitar o levantamento, intime-se o inventariante para, em 10 (dez) dias, juntar guias atualizadas (pois aquelas dos movs. 161.3 e 161.4 já venceram) e fornecer conta bancária para a qual pretende que o valor seja transferido e, em seguida, expeça-se ofício de transferência ao Banco Bradesco até o limite do valor necessário para pagamento das guias. 5. Após a expedição do ofício de transferência, intime-se o inventariante para, em 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento do ITCMD. 6. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre a regularidade do recolhimento, em 15 (quinze) dias. 7. Por fim, venham conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(214)