Procedimento do Juizado Especial Cível 0001133-27.2020.8.16.0076 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001133-27.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001133-27.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001133-27.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.835,70 Polo Ativo(s): FERNANDO GOLÇALVES DA ROCHA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 23.700.938/0001-10) Avenida Generoso Marques, 2524 - CORONEL VIVIDA/PR Polo Passivo(s): JAIRO NEKEL DA SILVA (RG: 73510147 SSP/PR e CPF/CNPJ: 669.768.200-00) Rua da Liberdade, 1211 acesso secundário - Madalozzo - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 VANDERLEI CASAGRANDE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Tamoio, 308 junto a empresa denominada “Império Das Tintas - centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-970 Vistos os autos para decisão. 1. O reclamante interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou improcedente a pretensão, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 69.1). Os autos vieram conclusos. 2. Decido. Consoante a disposição do §7º do art. 99 do Código de Processo Civil, “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Assim é que não compete a este Juízo apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Por tal razão, verificada a tempestividade, recebo o recurso inominado interposto pelo reclamante FERNANDO GOLÇALVES DA ROCHA & CIA LTDA (mov. 69.1), no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95). 4. Intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal. 5. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(118)

legal