Execução de Título Extrajudicial 0000026-11.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000026-11.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000026-11.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-11.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$271.580,18 Exequente(s): M. R. DA SILVA TRANSPORTES LTDA Executado(s): Società Construções LTDA. 1. O parágrafo terceiro do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que a parte gozará dos benefícios de gratuidade da justiça quando alegada a insuficiência de recursos para o seu custeio. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação desta escassez. O próprio artigo em questão, em seu parágrafo segundo, prevê que são necessários elementos que evidenciem a existência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Conforme jurisprudência do TJPR: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Enfatizar é preciso que cabe ao juiz livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (AI 0117124-8, 1a CCV, Ac. 21383, rel. Des. Ulysses Lopes, j. 02.04.02, DJ 15.04.02, p. 07). Sendo certo que inexiste óbice a concessão da benesse à pessoa jurídica, contudo, imperiosa a comprovação da situação de necessidade, traduzida na escassez de recursos, importando na impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo". Precedentes: AGRESP 624.641/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; ERESP 388.045/RS, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003. 2. No caso concreto, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, não há qualquer prova da alegada impossibilidade econômica do recorrido para arcar com os custos da demanda. 3. Recurso especial provido”. (Recurso Especial nº 564863/MG, rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASKI, 1ª Turma, DJU 05/12/2005). A par disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte requerente junte cópia do último balancete (DRE) e declaração de imposto de renda, devidamente atualizados, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Ainda, no mesmo prazo acima, intime-se a parte requerente para que promova a emenda à inicial, acostando ao feito cópia do contrato firmado entre as partes (se houver), ou adequando o feito ao rito ordinário, haja vista que as notas fiscais colacionadas à exordial, isoladamente consideradas, não possibilitam a adoção do procedimento da execução de título extrajudicial. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

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