Cumprimento de sentença 0001709-25.2017.8.16.0076 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001709-25.2017.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001709-25.2017.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001709-25.2017.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): L. MACEDO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 04.523.013/0001-04) representado(a) por LILIANE DE CASSIA MACEDO AUACHE (CPF/CNPJ: 671.356.509-30) RUA DAS AMÉRICAS, 79 - CENTRO - CORONEL VIVIDA/PR - Telefone(s): (46) 3232-1050 Polo Passivo(s): BELSINOS FOMENTO MERCANTIL LTDA (CPF/CNPJ: 05.696.464/0001-06) Rua Tupi, 1303 SL 701 - Centro - NOVO HAMBURGO/RS - CEP: 93.320-050 Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32 - Edificio Sede III - Brasília/DF ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (CPF/CNPJ: 60.872.504/0001-23) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 JPF FOMENTO MERCANTIL LTDA (CPF/CNPJ: 16.942.458/0001-08) Rua Julio de Castilho, 351 - Centro - NOVO HAMBURGO/RS - CEP: 93.510-330 JR SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.727.628/0001-47) Avenida Cel Travassos, 1748 - Rondonia - NOVO HAMBURGO/RS - CEP: 93.415-000 Vistos os autos para decisão. 1. A reclamante L MACEDO & CIA LTDA interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou procedente a pretensão, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 174.1). Os autos vieram conclusos. 2. Decido. Consoante a disposição do §7º do art. 99 do Código de Processo Civil, “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Assim é que não compete a este Juízo apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Por tal razão, verificada a tempestividade, recebo o recurso inominado interposto pela reclamante L MACEDO & CIA LTDA (mov. 174.1), no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95). 4. Intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal. 5. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(17)