Alienação de Bens do Acusado 0026195-30.2021.8.16.0013 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0026195-30.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026195-30.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026195-30.2021.8.16.0013 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 29/07/2021 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ELIAS FERREIRA MARQUES OSDIVAR DE MATOS 1. Vieram os autos conclusos para impulso judicial visando a destinação do veículo apreendido. 2. Ante o contido no parecer ministerial acostado no mov. 38.1 dos autos principais, o Ministério Público não possui interesse na manutenção da apreensão porquanto o veículo não guarda relação com os crimes apurados. Assim, considerando que se trata de veículo que já foi leiloado como sucata e que estava trafegando irregularmente, não resta outra alternativa senão promover novamente o seu leilão como sucata. 3. Dessa forma, primeiramente, certifique-se junto ao Sistema RENAJUD a existência de eventuais bloqueios judiciais no veículo. 4. Após, oficie-se ao responsável pelo local em que o veículo se encontra apreendido, informando que ele será leiloado e determinado que ele ali permaneça em depósito até a conclusão do feito. 5. Em seguida, intime-se o leiloeiro Helcio Kronberg (fone 41 3233-1077 JUCEPAR 653), para que promova a alienação do bem, atendendo-se às determinações que seguem: a) Proceda-se à avaliação do veículo, no prazo de 10 (dez) dias, descrevendo-os pormenorizadamente, nos termos do item 3.15.4 do CN, devendo ser apresentadas as razões que justifiquem seu valor abaixo do estabelecido em tabelas oficiais, como no caso de avarias e/ou gravames. b) juntando laudo de avaliação, abra-se vista ao MP. c) Não havendo requerimento, proceda-se o leilão do referido bem, alertando o leiloeiro que o praceamento se dará preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 144-A, § 1º, do CPP. d) A venda do bem deverá observar o valor fixado na avaliação ou por maior valor. Não alcançando o valor, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 80% do estipulado na avaliação, consoante art. 144-A, § 2º do CPP. e) Deverá constar no edital que concluída a alienação, será oficiado o DETRAN para que expeça certificado de registro e licenciamento do bem em favor do arrematante, ficando isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação do antigo proprietário, segundo art. 144, § 5ª do CPP. Deverá constar no edital, ainda: i) ano, marca e modelo do veículo; ii) avarias descritas no auto de avaliação; iii) valor da avaliação, bem como das custas do leiloeiro, ainda que de forma percentual; iv) informações necessárias e imprescindível para venda do leilão em praça pública, como a obrigatoriedade de arcar com as custas da remoção, v) que o bem será leiloado como sucata, impossibilitando seu registro perante qualquer outro órgão de trânsito. f) Findo o leilão, o produto de alienação será depositado em conta vinculada ao Juízo e será destinado, no caso de condenação, e conforme o tipo de ilícito, à União, ou ao Estado, consoante art. 144-A, § 3º do CPP. Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao MP. Curitiba, 11 de janeiro de 2022. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ELIAS FERREIRA MARQUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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