Procedimento Comum Cível 0032123-81.2010.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032123-81.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032123-81.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0032123-81.2010.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ALCION JOSE WERNECK E SILVA Carlos Roberto Miscoli JOSANE ANDREATTA CAVALLIN Réu(s): HELICÔNIAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ROSSI RESIDENCIAL S/A 1. Proferida a sentença (seq. 766.1), a parte autora apresentou Embargos de Declaração (seq. 775.1), sob tese de omissão e prequestionamento: “Vossa Excelência entendeu em não considerar na respeitável sentença a questão relativa à inexistência do HABITE-SE do imóvel(movimentos539.2 e 593.1).Cediço é que o HABITE-SE é de fundamental importância na prova concedida pelo Ente Público da habitabilidade do imóvel. (...) Portanto, nobre Juiz, a análise desta documentação é fundamental para demonstrar que o imóvel não poderia ser entregue a moradia”. A ROSSI rechaçou o recurso (seq. 785.1), destacando a correção da decisão atacada. 2. Especificamente sobre os Embargos de Declaração, só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. A fim de esmiuçar o tema, quanto aos vícios passiveis de saneamento mediante Embargos de Declaração, prestadia lição da doutrina. A OMISSÃO, tem conceito clássico segundo o qual é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Ora, não configura omissão o Juízo não rebater todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, pois a sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado. Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver. Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles. A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes. Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão. Destarte, as alegações da parte ré em sede de Embargos de Declaração não se coadunam com os vícios passíveis de correção mediante o recurso manejado. Em outras palavras, apesar do esforço da Embargante a tese não se enquadra em quaisquer dos institutos invocados. A omissão invocada pelo Réu não se sustenta considerando que anterior diligencia do Juízo quanto informações sobre emissão de HABITE-SE não tem o condão de infirmar a conclusão exposta no julgado, destacando-se: “Sob este viés, mesmo aplicável o Código de Defesa do Consumidor àespécie, a parte autora não comprovou, ainda que minimamente, ser a parte ré a responsável pelos supostos vícios construtivos elencados na petição inicial. Com efeito, não estavam autorizados os Autores a alterar o projeto inicial e realizar obras sem acompanhamento técnico específico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), autorização da Prefeitura ou sem a supervisão e monitoramento de profissionais responsáveis pelo projeto originário (com a consequente participação da parte ré). De consequência, eventuais prejuízos em decorrência de sua própria conduta, pleitear indenização – seja a que título for – ou compensações. Conclusão diversa caracterizaria enriquecimento sem causa da parte autora, o que é vedado, nos termos do artigo 884, do Código Civil. Outrossim, caso os Autores estivessem descontentes com o imóvel adquirido e recebido, poderiam lançar mãos dos meios processuais adequados –produção antecipada de provas, por exemplo – e que registrassem, à época da insatisfação, eventuais defeitos ou vícios construtivos, situação não observada na espécie, razão pela qual não é lícito a cessação dos pagamentos pelos quais se comprometeram”. Outrossim, repisa-se à parte que cabe ao Juízo avaliar as provas coligidas, as alegações das partes e sua aplicação ao caso concreto. Portanto, quanto as teses de omissão e prequestionamento, leitura dos fundamentos da sentença permite concluir que não ocorrem. O Juízo não restou omisso, porquanto apreciou os temas trazidos por ambas as partes, valendo-se dos elementos constantes nos autos e dispositivos legais aplicáveis à espécie para a conclusão. Os temas trazidos pelo Embargante indicam sua discordância da Embargante quanto ao teor da decisão atacada e a conclusão de procedência do pedido principal. Enfim, como revela-se a questão insurgência, a qual deverá procurar a via processual ou recursal cabível para sanar a sua inconformidade, conforme jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 3. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39.524/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REEXAME DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. § 2º, ART. 1.026/CPC/15. REJEIÇÃO.1. Não é dado à parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular por meio de embargos de declaração, o mero reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, por não se mostrar a via adequada a tanto. Eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.2. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, inviável até mesmo o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento, até porque o CPC/2015 adotou o prequestionamento ficto, consagrando a orientação enunciada na Súmula 356/STF, com o que resta superado o entendimento da Súmula 211/STJ, sendo absolutamente descabida e de nenhuma valia técnica a pretensão de "prequestionamento numérico".3. Revelando-se o intuito meramente procrastinatório dos embargos, quando não aponta qualquer vício concreto contido no julgamento, impõe-se a condenação dos embargantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma § 2º, art.1.026/NCPC.4. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1704220-3/02 - Pinhão - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 28.03.2018). Enfim, nesta oportunidade concluiu-se a atecnia da Embargante quanto ao manejo da via recursal, de modo a levar ao não recebimento dos Embargos de Declaração pois pretende discutir a matéria, não havendo a configuração dos vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Com efeito, a tese não se coaduna com a definição de omissão supra elucidada pelo Juízo, sendo equivocado o manejo deste recurso, ao invés de socorrer ao órgão ad quem por meio da via adequada, juízo naturalmente para rever, se o caso for, decisões já proferidas em primeiro grau de jurisdição. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (seq. 775.1), pois, para além de não se verificarem presentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, suas razões lançadas nos articulados recaem em mera reanálise daquilo que já foi decidido, fundando-se em mero inconformismo da parte Curitiba, 11 de janeiro de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALCION JOSE WERNECK E SILVA

DECORRIDO PRAZO DE ROSSI RESIDENCIAL S/A

DECORRIDO PRAZO DE HELICÔNIAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO MISCOLI

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(1065)

Todos os documentos(45)