Cumprimento de sentença 0000615-38.2015.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000615-38.2015.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000615-38.2015.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000615-38.2015.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$175.989,85 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOD PARANÁ Executado(s): LUIZ ALBERTO DA SILVA I. A Serventia não se atentou que a carta de intimação de mov. 126.1, direcionada ao executado no endereço da Rua Begônias, n. 51, Jardim Samambaia, retornou negativa com a informação de que ele "mudou-se". Também na diligência de mov. 182.1, na qual intentou-se promover a penhora e avaliação de bens, o executado não foi encontrado no endereço, tendo a Sra. Oficiala de Justiça informado que ninguém atendeu a seus chamados. Mais recentemente a Sra. Oficiala de Justiça informou ter novamente diligenciado no endereço, mas apenas encontrou o executado no Colégio Olavo Bilac (mov. 190.). O executado foi encontrado para intimação do cumprimento de sentença no endereço da Praça Silas Gerson Aires, n. 31, Vila Kennedy (mov. 141) Assim, é provável que a intimação de mov. 204.1 não seja profícua. Nesse caso, à Serventia para que expeça intimação para os endereços mais recentes informados nos autos em que o executado foi encontrado. II. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o paradeiro dos veículos que estão registrados em seu nome e encontrados no Sistema RENAJUD (mov. 166), informando na posse de quem estão e a que título, bem como acoste aos autos documentos comprobatórios de eventual alienação. Advirta-se que acaso demonstrado o intuito do devedor em omitir ou desviar bens em prejuízo da execução, a conduta será considerada como "atentatória à dignidade da Justiça", dando causa à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, como a restrição do crédito pela inscrição nos órgãos competentes (art. 774, do CPC/15). Diligências necessárias. Jaguariaíva, 31 de janeiro de 2022. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000615-38.2015.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000615-38.2015.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$175.989,85 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOD PARANÁ Executado(s): LUIZ ALBERTO DA SILVA I. À Serventia para que: a) cumpra estritamente o que dispõe a parte final do item 137 da Portaria Judicial n. 4/2018; b) decline nos autos se houve a devida intimação da parte executada sobre a penhora on line de mov. 155.2, e, caso contrário, esclareça o motivo da inércia. II. Considerando o contido na certidão de mov. 190.1, no sentido de que o "executado não detém a posse dos veículos citados, que os mesmos foram comprados no seu nome mas pertencem a terceiros", resta evidente que o devedor dificulta a localização dos bens, impondo óbices à execução da ordem judicial. Diante disso, como medida efetiva para garantir a eficácia das medidas expropriatórias deferidas por este Juízo, defiro o pedido de restrição total (transferência e circulação) dos veículos constritos junto ao RENAJUD, o que deve ser cumprido pela Serventia. Tal decisão não desonera a parte exequente de indicar sua localização, sem a qual não é possível a realização das diligências expropriatórias. De se relevar que a localização de bens do executado e sua indicação ao Juízo, por evidente, é ônus da parte exequente, credora, e não do Juízo. Ainda que dificultosas as diligências para a obtenção do paradeiro dos bens penhorados, de tal ônus não pode a parte exequente se dispor, devendo o feito marchar adiante e de maneira profícua. Para tanto, concedo prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, manifeste-se o Ministério Público sobre a penhora de valores de mov. 155.2, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Jaguariaíva, 11 de janeiro de 2022. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(541)

Todos os documentos(26)