Execução de Título Extrajudicial 0007177-82.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007177-82.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0007177-82.2021.8.16.0058 Exequente(s): Nelci de Paula Chagas Executado(s): CARLOS ROBERTO DA SILVA Edson Frank Rosa Dita o art. 916, do CPC: “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”. Em razão do art. 53, caput, da Lei nº 9.099/95, aplica-se subsidiariamente no processo de execução perante o Juizado Especial Cível as disposições do Código de Processo Civil. O exequente já manifestou sua concordância com o parcelamento, evento 25, restando suprida a regra prevista no artigo § 1º do artigo colacionado acima. Ademais, os documentos juntados aos eventos 12, 18 e 21 demonstram que o executado vinha efetuando o pagamento das parcelas até o início do recesso forense (art. 916, § 2º, CPC). Posto isso, defiro a proposta de pagamento parcelado evento 12, o que importa em renúncia ao direito de opor embargos, autorizando o depósito judicial pelo executado das quatro parcelas faltantes (corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1%). Expeça-se alvará eletrônico ao Credor, ou transferência para conta bancária indicada, para levantamento dos pagamentos parciais já efetuados (eventos 12, 18 e 21), bem como eventuais parcelas depositadas em dezembro, caso o pagamento não tenha sido comprovado documentalmente em razão do fechamento do fórum. Efetuados os depósitos parcelados, autorizo desde logo a expedição de alvará eletrônico (ou transferência bancária) ao Credor para levantamento. Suspendo a execução pelo prazo concedido. Intimem-se. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE NELCI DE PAULA CHAGAS

DECORRIDO PRAZO DE EDSON FRANK ROSA

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