Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009934-65.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de União da Vitória

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ISOLDE KOZOWSKI

VITIMA

FRANCIELI KOZOWSKI

VITIMA

JULIANO MAIESKI DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NORMASIRES JOANILGO LEITE

OAB/PR 50326·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/02/2025, 13:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/02/2025, 15:11

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2025, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2025, 15:06

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

17/02/2025, 15:05

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

17/02/2025, 15:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/10/2024, 16:10

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

23/08/2024, 15:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

20/08/2024, 12:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

12/08/2024, 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2024, 17:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2024, 17:06

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

03/10/2023, 12:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/10/2023, 19:15

OUTRAS DECISÕES

12/09/2023, 19:18

Todas as movimentações(213)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/02/2025, 13:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/02/2025, 15:11

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2025, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2025, 15:06

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

17/02/2025, 15:05

Documentos

Outros

•12/09/2023, 19:18

Outros

•21/08/2023, 19:11

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

17/02/2025, 15:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/10/2024, 16:10

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

23/08/2024, 15:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

20/08/2024, 12:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

12/08/2024, 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2024, 17:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2024, 17:06

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

03/10/2023, 12:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/10/2023, 19:15

OUTRAS DECISÕES

12/09/2023, 19:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/08/2023, 15:47

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

24/08/2023, 14:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/08/2023, 19:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/08/2023, 17:34

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/08/2023, 17:34

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO MAIESKI DOS SANTOS

17/08/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 00:13

JUNTADA DE MENSAGEIRO

02/08/2022, 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2022, 18:09

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2022, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2022, 16:35

OUTRAS DECISÕES

01/08/2022, 14:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/07/2022, 13:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/07/2022, 09:57

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2022, 09:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/06/2022, 00:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 00:12

PROCESSO SUSPENSO

11/03/2022, 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/03/2022, 14:58

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

11/03/2022, 14:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/02/2022, 01:56

PROCESSO SUSPENSO

18/01/2022, 13:45

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

18/01/2022, 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2022, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2022, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2022, 13:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/01/2022, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009934-65.2016.8.16.0174 Vistos. 1. Diante do noticiado na certidão de seq. 168.1, no tocante às custas e despesas processuais, concedo ao réu a gratuidade processual nos termos do artigo 98 do CPC/2015 (aplicado por analogia), com a ressalva constante no §3º do art. 98 do mesmo diploma legal, uma vez que durante a instrução processual foi defendido por defensor nomeado, o que permite concluir pela ausência de condições de suportar o encargo. Registro que os benefícios da justiça gratuita, não afastam, contudo, a condenação do réu no pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos enquanto perdurar seu estado de pobreza (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

12/01/2022, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2022, 14:11

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/01/2022, 14:11

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

23/03/2021, 18:55

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO MAIESKI DOS SANTOS

04/03/2021, 00:18

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2021, 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2021, 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2021, 00:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2021, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2021, 10:12

DEFERIDO O PEDIDO

17/02/2021, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2021, 15:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/02/2021, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2021, 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2021, 01:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2021, 15:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2021, 15:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2021, 12:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2021, 19:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2021, 19:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/12/2020, 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2020, 14:07

MANDADO DEVOLVIDO

19/11/2020, 10:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/11/2020, 16:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/11/2020, 15:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/10/2020, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2020, 15:14

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/10/2020, 15:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

13/05/2020, 19:35

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2020, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2020, 00:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/03/2020, 17:28

CONCEDIDO O PEDIDO

24/03/2020, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2020, 16:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/03/2020, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2020, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2020, 00:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/03/2020, 16:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/03/2020, 16:12

MANDADO DEVOLVIDO

12/03/2020, 15:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/03/2020, 17:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/03/2020, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2019, 18:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2019, 16:19

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

14/05/2019, 16:19

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

14/05/2019, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2019, 14:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

14/05/2019, 14:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2019, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2019, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2019, 00:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

06/05/2019, 18:33

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

06/05/2019, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2019, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2019, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/04/2019, 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2019, 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/04/2019, 16:13

JUNTADA DE ACÓRDÃO

25/04/2019, 16:06

CONCEDIDO O PEDIDO

29/08/2018, 13:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2018, 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2018

28/08/2018, 14:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2018

28/08/2018, 14:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2018

28/08/2018, 14:56

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

28/08/2018, 14:54

CONCEDIDO O PEDIDO

18/07/2018, 13:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/07/2018, 18:25

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2018, 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/01/2018, 17:01

CONCEDIDO O PEDIDO

29/01/2018, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2018, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

26/01/2018, 20:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2018, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2018, 14:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/12/2017, 18:58

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2017, 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2017, 00:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/11/2017, 09:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/11/2017, 17:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/11/2017, 17:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

10/10/2017, 13:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

06/10/2017, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2017, 22:34

MANDADO DEVOLVIDO

05/10/2017, 12:03

MANDADO DEVOLVIDO

05/10/2017, 11:58

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

25/09/2017, 13:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/09/2017, 12:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/09/2017, 12:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

12/09/2017, 12:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/09/2017, 12:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/09/2017, 12:33

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/09/2017, 22:00

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2017, 22:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2017, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2017, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2017, 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/08/2017, 18:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

29/08/2017, 18:02

CONCEDIDO O PEDIDO

30/06/2017, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/06/2017, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

29/06/2017, 18:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/06/2017, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2017, 14:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/06/2017, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2017, 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2017, 10:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/06/2017, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2017, 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2017, 00:15

MANDADO DEVOLVIDO

24/05/2017, 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/05/2017, 15:08

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/05/2017, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2017, 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2017, 00:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/05/2017, 17:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/05/2017, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2017, 12:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/05/2017, 12:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2017, 12:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2017, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2017, 12:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/04/2017, 11:54

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2017, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2017, 00:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/03/2017, 14:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/03/2017, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2017, 16:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/03/2017, 16:41

MANDADO DEVOLVIDO

21/03/2017, 11:36

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2017, 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2017, 00:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/02/2017, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2017, 14:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/02/2017, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2017, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2017, 14:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

07/11/2016, 17:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/11/2016, 15:27

CONCEDIDO O PEDIDO

04/11/2016, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2016, 12:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/11/2016, 16:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/10/2016, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2016, 18:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/10/2016, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2016, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2016, 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/10/2016, 16:24

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

05/10/2016, 16:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/10/2016, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2016, 13:23

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

05/10/2016, 13:20

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

05/10/2016, 13:17

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

05/10/2016, 13:16

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

04/10/2016, 17:43

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

04/10/2016, 17:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/10/2016, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/10/2016, 17:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/10/2016, 17:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/10/2016, 17:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

04/10/2016, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/10/2016, 17:03

JUNTADA DE DENÚNCIA

04/10/2016, 17:02

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2016, 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/09/2016, 16:39

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

23/09/2016, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/09/2016, 14:37

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/09/2016, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2016, 14:37

Outros

•01/08/2022, 14:01

Outros

•17/02/2021, 16:50

Outros

•05/02/2021, 15:20

Outros

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