Execução Fiscal 0002893-08.2018.8.16.0132 - TJPR

Execução Fiscal 0002893-08.2018.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002893-08.2018.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002893-08.2018.8.16.0132 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.279,64 Exequente(s): Município de Peabiru/PR Executado(s): OLIMPIO LINO DOS SANTOS DECISÃO 1. Cuida-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PEABIRU-PR em face de OLIMPO LINO DOS SANTOS. A(s) parte(s) exequente(s) comunicou(aram) ao Juízo que a(s) parte(s) executada(s) parcelou(aram) o débito. Assim, requereu(ram) a suspensão da execução pelo período de 10 (dez) meses (seq. 50.1). Os autos vieram conclusos (seq. 51.0). É o relato essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Observa-se, no presente caso, acordo firmado entre as partes para parcelamento do débito fiscal, que, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário, condicionando, portanto, a extinção da ação executiva ao adimplemento das prestações acordadas. 3. Assim, diante da composição noticiada, homologo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a transação anunciada e determino a suspensão da execução pelo prazo de 10 (dez) meses, nos termos do art. 922 do CPC. 3.1. Proceda-se às anotações necessárias. 4. Findo o prazo de suspensão, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, em 5 (cinco) dias, requeira(m) o que entender(em) de direito. 5. Não havendo manifestação no prazo supra, certifique-se, vindo os autos conclusos para a fixação dos marcos de suspensão do processo e prescrição intercorrente (art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/1980). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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