Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000499-83.2020.8.16.0091 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000499-83.2020.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000499-83.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-83.2020.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$18.750,00 Autor(s): JOSE CARLOS DA SILVA Réu(s): FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE ICARAÍMA Município de Icaraíma/PR DECISÃO SANEADORA 1. Não foram alegadas nulidades. 2. Não foi alegada incompetência. 3. Não houve insurgência quanto à AJG. 4. O Município de Icaraíma, preliminarmente, aduziu a ilegitimidade passiva. Em síntese, alega que a Lei Municipal nº 1.214/2015 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icaraíma, em seu artigo 2º, reza que o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE ICARAÍMA – FAPI visa acobertar os riscos a que estão sujeitos os beneficiários do Município, compreendendo um conjunto de benefícios, entre os quais, está o benefício ora requerido. Portanto, alega ainda que inoportuno continuar no polo passivo da presente lide, uma vez que a relação jurídica controvertida existente é exclusivamente entre o demandante LUIZ CARLOS CRISPIN e o Requerido FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE ICARAÍMA – FAPI, devendo ser julgada procedente o pleito preliminar de ilegitimidade passiva no tocante ao Requerido MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, nos termos do artigo 338 e artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Vislumbra-se que razão assiste ao Município. Explico. O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE ICARAÍMA – FAPI é pessoa jurídica de direito público interno, criada pela lei municipal sob n° 26/92 sob a forma de autarquia, tendo por finalidade gerir o sistema previdenciário dos servidores municipais, cabendo-lhe a gestão financeira e contábil dos recursos. Vide: ARTIGO 29. Fica criado o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Icaraíma – FAPI, com o objetivo de custear os encargos de aposentadoria e pensão que trata esta Lei. Acerca das autarquias, colhe-se lição do renomado administrativista Marçal Justen Filho, in Curso de Direito Administrativo, 10ª ed. rev., atual e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 278). (...) autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da Administração direta. (…) A caracterização da autarquia como pessoa jurídica importa identidade subjetiva diversa em face da Administração direta. A autarquia é titular de direitos e deveres em nome próprio. Há um patrimônio próprio da autarquia. Os atos praticados pela autarquia não são atribuídos à Administração direta e vice-versa. Sendo assim, fixada a premissa de que a entidade autárquica, no caso concreto, responde por seus próprios atos, cabe observar o que dispõe o art. 12 da lei sob nº 1.214/2015, a qual reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icaraíma: “Art. 12. O Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Icaraíma – FAPI, é o órgão responsável pelo custeio do Regime Próprio de Previdência Social, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. ” Desse modo, mostra-se patente que o município não dispõe de competência para conceder ou denegar pedidos referentes ao Regime Próprio de Previdência Social e eventuais benefícios previdenciários, razão pela qual a ilegitimidade arguida deve ser acolhida, uma vez que a gestão da previdência municipal cumpre ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE ICARAÍMA – FAPI, autarquia com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora o entendimento adotado pelo juízo em casos análogos. Vide: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. ACÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS Nº 8.388/1999 E 8.313/2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível objetivando a reforma da sentença de primeiro grau de jurisdição que reconheceu a ilegitimidade do Município de Fortaleza para figurar no polo passivo da demanda envolvendo cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes de benefício de aposentadoria. 2. É sabido que a responsabilidade para gestão do sistema previdenciário é do IPM, autarquia detentora de personalidade jurídica própria e autonomia financeira, nos termos da Lei Estadual nº 8.388/1999. 3. Sendo assim, reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza deve ser mantida a sentença a quo que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com base ao art. 485, VI do CPC. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença confirmada. (TJCE – Apelação nº 0151250-84.2013.8.06.0001 – Relator (a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA PORT 1694/17; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 20/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RECONHECIMENTO. A CAPACIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA PERTENCE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 8.388/1999. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito previdenciário, deve figurar no polo passivo da demanda o Instituto de Previdência do Município (IPM), ente público da administração indireta com personalidade jurídica própria, autônomo administrativa e financeiramente, sendo o responsável pela arrecadação de contribuições previdenciárias e concessão de benefícios do gênero, nos termos da Lei nº 8.388/99, c/c a Lei nº 8.813/2003. 2. Reconhecida a capacidade processual do IPM para se defender em juízo, não há como deixar de reconhecer a ilegitimidade do Município de Fortaleza para figurar no polo passivo da demanda. 3. Embargos de Declaração acolhidos, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza, extinguindo o feito em elação a este nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, determinando, consequentemente, a sua exclusão da relação processual, com a manutenção da sentença nos demais termos. (TJCE – Embargos de Declaração nº 0165568-72.2013.8.06.0001/50000 – Relator (a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 07/12/2016; Data de registro: 07/12/2016); Conclui-se, portanto, que somente o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE ICARAÍMA – FAPI tem competência gerir o sistema previdenciário dos servidores municipais e acobertar os riscos a que estão sujeitos os beneficiários do Município, entre os quais, encontra-se o benefício ora requerido. Isso posto, conheço a ilegitimidade passiva ad causam do Município Icaraíma, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, para o mencionado ente público nos termos do artigo 338 e artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. 5. Declaro o processo saneado. 6. Quanto às matérias de fato: a) Fatos incontroversos: i. o requerimento administrativo para a concessão do benefício de Aposentadoria especial; ii. a relação jurídica trabalhista exercida entre as partes; b) Fato controvertidos: i. o exercício de labor pela parte autora em supostas condições insalubres e eventual exposição a agentes insalubres permanente ou intermitente; ii. a existência de alteração nas condições de trabalho e/ou nas atividades desempenhadas pela parte autora; iii. o fornecimento de EPIs à autora, bem como se tais EPIs são suficientes para eliminar a insalubridade. 7. As questões de direito relevantes consistem em: i. concessão da aposentadoria especial nos termos do art. 3° da lei municipal 026/92 do município de Icaraíma/PR; A Instrução Normativa nº 095/INSS/DC, de 7 de outubro de 2003, em seu artigo 148, que inseriu a exigência do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP; Súmulas 448 e 47 do Tribunal Superior do Trabalho que tratam sobre a insalubridade. 8. Defiro as seguintes provas: i. Depoimento pessoal da parte autora; ii. A produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes em 15 (quinze) dias (art. 357, V, § 4º, do NCPC), e contendo as informações exigidas pelo art. 450 do NCPC. iii. A produção de prova documental, ou seja, a juntada dos laudos e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos setores laborados pelo autor junto ao Município de Icaraíma, bem como demais documentos que as partes entenderem como essenciais ao julgamento de mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. iv. A produção de prova pericial, para constatação da atividade especial. 9. No que se refere à perícia técnica, nomeio FERNANDO RODRIGUES GOMES - Engenheiro de segurança do trabalho, inscrito junto ao Cadastro de Peritos Judiciais junto ao TJ/PR, para realizar a perícia, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do NCPC). Consigno, desde já, que, caso quaisquer dos empregadores do autor nos períodos controvertidos não mais estejam em atividade, a perícia técnica deverá ser realizada em local em que o ambiente de trabalho guarde similitude com aqueles onde era desenvolvido o labor. 9.1. Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo, e em aceitando, apresentar proposta de honorários, que deverão se adequar à Res 232/2016 do CNJ, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9.2. Atendido o item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, sob pena de preclusão e arbitramento dos valores apresentados (§ 3°, art. 465, NCPC). 9.2.1. Ressalta-se, desde logo, que eventual impugnação ao valor dos honorários periciais deverá ser realizada de forma fundamentada, eis que não será admitida a recusa do valor apresentado pelo perito sem que sejam apresentados dados objetivos para tanto. 9.3. Estando as partes de acordo com a proposta de honorários, desde já, homologo-a. 9.4. Havendo discordância, venham os autos conclusos. 9.5. Intimem-se as partes, ainda, para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze), conforme art. 465, § 1º, II e III, NCPC. 10. Após, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474 do NCPC). 10.1. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à ciência das partes (art. 474 do NCPC). 11. Procedida a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1°, art. 477, NCPC). 12. Ventilando as partes pontos a serem esclarecidos, intime-se o perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 2°, art. 477, do NCPC. 12.1. Devidamente respondidos, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 13. Ônus da prova: Não é o caso de inversão do ônus da prova, uma vez que, em que pese haja uma aparente vulnerabilidade do autor e relação à autarquia ré, o mesmo está amparado por competente advogado, além de que é inequívoco que esta detém todos os documentos, contratos, laudos médicos a amparar seu pedido, motivo pelo qual o ônus da prova seguirá nos termos do art. 373 do NCPC. 14. Audiência de instrução e julgamento adiada até a manifestação das partes nos termos do item 11 da presente decisão. 15. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do NCPC. Nada sendo requerido no referido prazo, a decisão tornar-se-á estável. 16. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE ICARAÍMA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(251)