Cumprimento de sentença 0002500-16.2003.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002500-16.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002500-16.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002500-16.2003.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.757,74 Exequente(s): Gioser Antonio Olivette Cavet Executado(s): Bagé Kennan 1. Através da petição de sequência 215, pleiteia a parte credora a concessão das chamadas ‘medidas executivas atípicas’, consistente na suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada. Pois bem. O pedido ora intentado tem por escopo o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que passou a estabelecer a possibilidade de o magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Indiscutíveis as dificuldades encontradas pelos credores em ter seus créditos satisfeitos, quer seja em razão da utilização de subterfúgios por parte do devedor para evitar a alienação de seus bens, ou mesmo em razão da ausência de condições reais de pagamento. Em que pese a nova possibilidade apresentada pelo dispositivo supramencionado, importante entende-lo de forma sistemática frente ao ordenamento jurídico pátrio. Imperioso reconhecer o mandamento de que o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana (artigo 8º do Código de Processo Civil). Neste cenário, necessário reconhecer que a aplicação de medidas tais como a aventada somente se mostra plausível quando há nítida confiabilidade na sua efetividade, ou seja, que a sua concessão acarretará o cumprimento da obrigação, situação a qual somente se mostra razoável quando o devedor se utiliza de subterfúgios para evitar a constrição de seus bens, e não quando ausentes reais condições de adimplemento. De maneira diversa, a restrição de direitos do devedor em razão tão somente de sua condição de indivíduo que deve algo teria um intento revanchista, objetivando somente a punição do sujeito por sua condição, atacando frontalmente sua dignidade, o que se mostra desarrazoado. Nesse cenário, inexistindo qualquer indício de que a medida pleiteada atingiria seu objetivo, indefiro o pleito de sequência 215 nesse tocante. 2. Intime-se a parte credora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, apresentando planilha atualizada do débito, bem como requerendo o que entender de direito visando à intimação das empresas elencadas na decisão de sequência 193. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(267)