Procedimento Comum Cível 0003080-82.2014.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003080-82.2014.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003080-82.2014.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003080-82.2014.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$204.000,00 Autor(s): ROSALDO DIAS BATISTA Réu(s): MICHELE BITTENCOURT GEDEL Município de Palmas/PR Ao iniciar a prolação da sentença, compulsando os autos, verifiquei que se encontra pendente de análise o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora na exordial. Pois bem. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, fica a critério do Juiz a análise dos requisitos para a aplicação do mesmo, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, e, ocorrendo alguma dessas hipóteses, deve-se aplicar a inversão. Neste mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. EFEITOS. NÃO AUTOMÁTICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO DO JUIZ. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PLEITO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelo Enunciado n.º 7/STJ. 4. A reapreciação do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada em sede de recurso especial por força do óbice contido no Enunciado n.º 7/STJ. impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1601531 DF 2014/0231847-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2017) Outrossim, tal pedido deve ser analisado antes da confecção da sentença, para fins de evitar eventual cerceamento de defesa. Nesta acepção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. – O pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado antes da prolação da sentença, pois tratando-se o benefício de regra de julgamento é determinante para o comportamento das partes quanto aos seus respectivos encargos probatórios. Assim agindo, o juiz estará sinalizando ás partes que no caso de necessidade de aplicação da referida regra o fará de forma invertida, não lhes surpreendendo – Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova na sentença, tal conduta vai de encontro ao disposto nos arts. 10 e 373, § 1°, ambos do CPC. (TJ-MG – AC: 10000204507750001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 04/09/2020, Data de Publicação: 09/09/2020) (Grifei) No caso em exame, a relação jurídica em discussão não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Explico. Não há relação de consumo entre as partes, posto que, o paciente atendido por hospital custeado pelo SUS, ocorre uma prestação de serviço público, indivisível e universal. Respectiva relação entre paciente e a entidade hospitalar é jurídico-administrativa. Nesta definição é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO DIRETAMENTE PELO ENTE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – AI 1720341-7 – Pinhão – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – Unânime – J. 20.03.2018) (TJ-PR – AI: 17203417 PR 1720341-7 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 20/03/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2229 28/03/2018) (Grifei) Ainda, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS MÉDICOS – PACIENTE DO SUS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A existência de relação de consumo na prestação de serviço depende que haja remuneração, assim, o Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no Recurso Especial 493.181/SP, de Relatoria da Min. Denise Arruda no sentido de que apenas existe relação de consumo, no caso dos serviços públicos, nas hipóteses em que há pagamentos de tarifas ou preço público. Considerando que a saúde pública é serviço prestado de forma universal, sem o pagamento de remuneração direta (uma vez que o Estado fornece a verba mediante o recolhimento de impostos – que são tributos não vinculados, sendo assim, não estão subordinados a qualquer contraprestação específica Estatal), tem-se que o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça é pela ausência de relação de consumo entre o paciente e o hospital/médico em atendimento via Sistema Público de Saúde. Isso não significa que nos casos de serviços prestados em caráter público esteja afastada a responsabilidade civil do médico ou do hospital, mas apenas de que a responsabilidade é apreciada nos termos da legislação civil e não da legislação consumerista. Considerando que a decisão prolatada pelo juízo de origem, inverteu o ônus da prova com base na legislação consumerista, deve-se acolher o recurso interposto, com o escopo de desconstituir aquela decisão. Recurso Provido. (TJ-MT – AGR: 10073461220178110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 12/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/02/2020) (Grifei) Sendo assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Dê-se ciência às partes. Na sequência, contados e preparados (este segundo, se for o caso), voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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