Cumprimento de sentença 0025417-09.2015.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025417-09.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025417-09.2015.8.16.0001 1. Da análise dos autos verifica-se que a Sra. TEREZA BONFIM foi citada por hora certa no mov.. 45.1. 2. Pela decisão de mov. 510.1, restou verificado que a pessoa inserida no polo passivo, Jorge Madureira, inscrito no CPF/MF sob o nº 610.188.059-15, é homônimo quanto à pessoa do aqui réu, Jorge Madureira. Assim, considerando que Jorge Madureira, filho do requerido Alceu Madureira, é pessoa desconhecida ou incerta, defiro sua citação com base no art. 256, I, do CPC, foi deferida a sua citação por edital, o que foi realizado no mov. 525.1 4. Nomeado Curador Especial aos réus TEREZA BONFIM e JOELSON MADUREIRA, este apresentou contestação no mov. 547.1, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação por hora certa da ré TEREZA, ao argumento que não enviada a carta de confirmação. Em relação ao réu JOELSON, alegou a nulidade da citação por edital, ao argumento que não exauridas todas as possibilidades de sua localização. 5. É, em síntese, o necessário. Decido. 6. Sustenta a Defensoria Pública do Estado do Paraná, na qualidade de Curadora Especial da ré citada por hora certa, Sra. TEREZA BONFIM, a nulidade da citação por hora certa, sob o fundamento de que não houve a expedição de carta nos termos do art. 254 do CPC. Depreende-se que a ré TEREZA BONFIM foi citada por hora certa no mov. 45.1. Conforme certidão de mov. 555.1, não houve o encaminhamento da carta de ciência determinada no art. 254 do CPC. Contudo, posteriormente, a Carta foi devidamente enviada, conforme certificado no mov. 620.1. Ocorre que de acordo com a jurisprudência do STJ, o envio da correspondência é mera formalidade, e não constitui requisito fundamental para sua validade, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC. MERA FORMALIDADE. PRAZO PARA DEFESA. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DE JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o envio da correspondência mencionada no art. 229 do CPC, contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular. Precedentes. (...) 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1537625/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Nesse mesmo sentido, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR HORA CERTA REALIZADA - ARTIGO 229 DO CPC/73 - CARTA DE CONFIRMAÇÃO - MERA FORMALIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO - NOMEAÇÃO DE NOVA CURADORA ESPECIAL ANTERIORMENTE À PENHORA REALIZADA - MANUTENÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO QUE JÁ RECONHECEU A NULIDADE DE ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1544693-4 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 28.09.2016). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CITAÇÃO POR HORA CERTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 231, INCISO II, E 915, AMBOS DO NCPC - COMUNICADO DO ART. 254 DO NCPC COMO MERA FORMALIDADE, QUE NÃO INFLUENCIA O PRAZO PARA DEFESA - CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DE JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO - RECURSO PROVIDO.A citação por hora certa é modalidade de citação por oficial de justiça, motivo pelo qual incide a regra constante dos artigos 231, inciso II, e 915, ambos do NCPC, segundo a qual o prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos Embargos à Execução inicia-se da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1669091-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - Unânime - J. 19.07.2017). Assim, em se tratando de mera irregularidade formal, comporta convalidação, o que ocorreu nos autos, razão pela qual, não há que se falar em nulidade da citação por hora certa efetivada nos autos. 7. Em relação à alegação de nulidade da citação arguida em face do Sr. JOELSON MADUREIRA, no item 2.1.2 da petição de mov. 547.1, intime-se à Defensoria Pública para que esclareça a sua pretensão, considerando que foi nomeada Curador Especial do Sr. JORGE MADUREIRA, citado por edital no mov. 525.1, nos termos da decisão de mov. 510.1. Ainda, esclareça o requerimento formulado no teor da petição de mov. 634.1. 8. Após, faculto a manifestação do condomínio autor. 9. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

APENSADO AO PROCESSO 0025926-85.2025.8.16.0001

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VENEZA CONDOMINIO-III REPRESENTADO(A) POR IRLAN DE ASSIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(919)

Todos os documentos(40)