Execução de Título Extrajudicial 0000547-63.2009.8.16.0144 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000547-63.2009.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000547-63.2009.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000547-63.2009.8.16.0144 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.637,21 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DIAS GOMES representado(a) por DEBORA MARIA GOMES PALADINO, MARIA TEREZA GOMES JULIO, MAURICIO JOSE DIAS GOMES DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração (ev. 243.1) opostos em face da sentença de ev. 240.1. 2. Afirma o embargante que a referida sentença possui omissão acerca do prazo prescricional quinquenal do título executivo firmando entre as partes. Requereu, assim, a análise da matéria apresentada, sanando os vícios alegados. 3. Intimada a apresentar contrarrazões, a parte embargada deixou de se manifestar (ev. 244.1). É a síntese do necessário. Decido. 4. Os embargos são tempestivos, pelo que deles os conheço. 5. No mérito, entretanto, não merecem prosperar, uma vez que a sentença atacada conta com fundamentação clara sobre os documentos encartados aos autos, sobre os artigos de lei pertinentes e sobre o entendimento jurisprudencial, que culminaram no reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do processo. Assim, eventuais irresignações devem vir pelo recurso próprio, que não pela via dos embargos. Portanto, no caso em tela, o que se constata é que os embargantes pretendem verdadeiro juízo de retratação, incabível em sede de embargos de declaração. De outro turno, não se observa na decisão recorrida a ocorrência de omissão ou qualquer outro vício. Veja-se que há admissão de interposição dos aclaratórios com efeito infringente (art. 1.022, inciso III, do CPC), a fim de correção de erro material, mas, apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, o que não se aplica ao presente caso. Face ao exposto, CONHEÇO os embargos de declaração de evs. 243.1, e NEGO-LHES provimento. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(29)