Embargos à Execução Fiscal 0010765-80.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2018

Valor da Causa

R$ 3.712,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí

Partes do Processo

ELCIO MISTRINER

CPF

Autor

ECLAIR MESTRINER

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALDERICO BARBOZA DOS SANTOS

OAB/PR 39684·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FRATINI XAVIER DE SOUZA

OAB/PR 51262·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/01/2023, 17:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2023, 17:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/01/2023, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2023, 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/01/2023, 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2023, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2022, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2022, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2022, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 15:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/11/2022, 20:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2022, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

28/11/2022, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2022, 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2022, 18:25

Todas as movimentações(187)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/01/2023, 17:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2023, 17:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/01/2023, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2023, 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/01/2023, 18:23

Documentos

OUTROS

•28/11/2022, 20:50

OUTROS

•13/01/2022, 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2023, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2022, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2022, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2022, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 15:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/11/2022, 20:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2022, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

28/11/2022, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2022, 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2022, 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/11/2022, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

08/11/2022, 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 16:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2022, 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2022, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 14:04

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

24/03/2022, 16:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/03/2022, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2022, 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2022, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 14:17

JUNTADA DE CUSTAS

18/01/2022, 13:47

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2022, 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010765-80.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010765-80.2018.8.16.0130 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Valor da Causa: R$3.712,00 Embargante(s): ECLAIR MESTRINER ELCIO MISTRINER Embargado(s): Município de Paranavaí/PR DESPACHO 1. Considerando o direito à isenção de que goza o exequente, ao Contador Judicial para regularização do cálculo. 2. Expeça-se RPV, na forma solicitada. 3. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. 4. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor dos interessados. 4.1. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 5. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 6. Cumpridas estas diligências e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2022, 18:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2022, 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2022, 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/01/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 16:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2022, 19:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/01/2022, 11:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 11:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2021, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2021, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 13:51

JUNTADA DE CUSTAS

04/10/2021, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2021, 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/10/2021, 13:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2021, 19:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/09/2021, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 22:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2021, 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 16:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/08/2021, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2021, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2021, 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2021, 21:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2021, 21:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2021, 21:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2021, 18:54

JUNTADA DE CUSTAS

24/06/2021, 17:29

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2021, 17:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2021, 17:24

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

17/06/2021, 14:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/06/2021, 20:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/06/2021, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2021, 12:53

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

26/11/2020, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/11/2020, 18:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2020, 19:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/11/2020, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2020, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2020, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2020, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/10/2020, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2020, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2020, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 15:16

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

15/10/2020, 15:16

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

08/10/2020, 18:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2020, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2020, 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2020, 11:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/10/2020, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2020, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2020, 11:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/10/2020, 19:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2020, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/09/2020, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2020, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2020, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2020, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/09/2020, 13:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/09/2020, 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2020, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

31/08/2020, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2020, 10:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

27/08/2020, 18:43

CONCEDIDO O PEDIDO

30/07/2020, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2020, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2020, 23:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2020, 11:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/06/2020, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/03/2020, 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2020, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2020, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2020, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/03/2020, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 11:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

19/03/2020, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2020, 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2020, 10:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/02/2020, 00:20

PROCESSO SUSPENSO

31/01/2020, 10:38

CONCEDIDO O PEDIDO

30/01/2020, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2020, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/12/2019, 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/12/2019, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2019, 18:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/11/2019, 07:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2019, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/10/2019, 15:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

11/10/2019, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2019, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2019, 13:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/09/2019, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2019, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2019, 14:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

23/07/2019, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2019, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2019, 17:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2019

27/06/2019, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2019, 09:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

12/06/2019, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2019, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2019, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2019, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2019, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2019, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2019, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2019, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2019, 15:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

17/04/2019, 15:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/03/2019, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2019, 20:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2019, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2019, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2019, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2019, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2019, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2019, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2019, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2019, 14:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/01/2019, 14:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

23/11/2018, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2018, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2018, 19:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2018, 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2018, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2018, 16:53

CONCEDIDO O PEDIDO

24/09/2018, 14:55

APENSADO AO PROCESSO 0010392-83.2017.8.16.0130

24/09/2018, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/09/2018, 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2018, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2018, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2018, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2018, 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2018, 17:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

18/09/2018, 17:18

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

17/09/2018, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2018, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2018, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2018, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/09/2018, 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2018, 15:41

OUTROS

•30/09/2021, 19:11

OUTROS

•24/08/2021, 11:38

OUTROS

•02/06/2021, 20:31

OUTROS

•05/11/2020, 19:12

OUTROS

•05/10/2020, 19:24

OUTROS

•30/07/2020, 19:01

OUTROS

•09/06/2020, 15:36

DECISÃO

•30/01/2020, 15:16

OUTROS

•20/11/2019, 07:48

OUTROS

•12/09/2019, 12:23

OUTROS

•17/04/2019, 15:14

OUTROS

•24/09/2018, 14:55