Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0014077-96.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Paranaguá

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

JOAO VICTOR MOREIRA BORBA

CPF

Reu

ALEXANDRE BONALDI ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/09/2024, 16:20

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

05/09/2024, 16:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/09/2024, 09:01

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2024, 09:01

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

04/09/2024, 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

14/08/2024, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2024, 00:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2024, 20:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

28/05/2024, 09:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/05/2024, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2024, 01:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/05/2024, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2024, 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2024, 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2024, 20:26

Todas as movimentações(138)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/09/2024, 16:20

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

05/09/2024, 16:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/09/2024, 09:01

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2024, 09:01

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

04/09/2024, 17:24

Documentos

OUTROS

•27/05/2024, 16:09

OUTROS

•14/05/2024, 18:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

14/08/2024, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2024, 00:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2024, 20:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

28/05/2024, 09:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/05/2024, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2024, 01:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/05/2024, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2024, 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2024, 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/05/2024, 20:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2024, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2024, 01:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/05/2024, 17:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2024, 17:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/02/2024, 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2024, 20:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

17/11/2023, 21:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/10/2023, 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2023, 14:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

25/07/2023, 17:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2023, 21:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2023, 19:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

26/01/2023, 16:21

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

24/01/2023, 19:47

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/09/2022, 15:53

JUNTADA DE REQUERIMENTO

13/07/2022, 21:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/05/2022, 09:15

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2022, 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/05/2022, 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2022, 16:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

19/05/2022, 16:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

13/05/2022, 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2022, 10:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/05/2022, 16:58

PRESCRIÇÃO

03/05/2022, 17:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

03/05/2022, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2022, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2022, 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 16:30

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/01/2022, 10:25

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2022, 10:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2022, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014077-96.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014077-96.2020.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 01/05/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ALEXANDRE BONALDI ALVES JOÃO VICTOR MOREIRA BORBA DESPACHO 1 – Analisando os antecedentes criminais do ora denunciado, tenho que este preenche os requisitos do benefício da suspensão condicional do processo. 2 - Para a audiência de suspensão condicional, designo o dia 03 de maio de 2022, às 14h30. 3 - INTIME-SE o denunciado na forma dos artigos 66 e 68 da Lei 9.099/95, com as cautelas e advertências de praxe, 4 - NÃO INTIMAR TESTEMUNHAS PARA O ATO. 5 - O denunciado deverá comparecer ao ato devidamente acompanhado de advogado constituído, e caso não possua condições de fazê-lo, deverá manifestar-se no ato da intimação, requerendo a nomeação de defensor dativo. 6 - Dê-se ciência ao Ministério Público. 7 - Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2022, 16:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

17/01/2022, 16:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2022, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2022, 13:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/01/2022, 13:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/01/2022, 13:49

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

13/01/2022, 13:45

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

13/01/2022, 13:45

JUNTADA DE DENÚNCIA

12/01/2022, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2022, 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2021, 00:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/12/2021, 15:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/12/2021, 15:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/12/2021, 17:11

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2021, 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/12/2021, 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 14:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

03/12/2021, 14:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

03/12/2021, 14:27

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/12/2021, 10:47

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2021, 10:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2021, 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/11/2021, 15:25

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

22/11/2021, 17:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

22/11/2021, 01:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/11/2021, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2021, 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2021, 16:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2021, 14:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

10/11/2021, 14:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/11/2021, 14:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/11/2021, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2021, 01:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/10/2021, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2021, 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2021, 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/10/2021, 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2021, 14:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

26/10/2021, 14:59

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO PENAL

25/10/2021, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/10/2021, 01:01

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

21/10/2021, 11:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2021, 17:30

MANDADO DEVOLVIDO

13/10/2021, 11:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2021, 17:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/09/2021, 16:36

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/08/2021, 20:03

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2021, 20:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2021, 20:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2021, 16:31

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

30/08/2021, 16:30

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

28/07/2021, 00:47

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

07/07/2021, 14:59

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/05/2021, 13:19

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2021, 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2021, 13:18

MANDADO DEVOLVIDO

04/05/2021, 16:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/05/2021, 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2021, 15:23

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

04/05/2021, 15:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/04/2021, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2021, 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2021, 18:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2021, 17:38

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

22/04/2021, 17:37

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

22/04/2021, 17:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/04/2021, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2021, 01:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/04/2021, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2021, 12:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2021, 12:24

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

16/06/2020, 15:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

04/05/2020, 14:55

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2020, 14:55

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

04/05/2020, 10:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2020, 10:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2020, 10:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2020, 10:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/05/2020, 10:00

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

01/05/2020, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/05/2020, 10:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/05/2020, 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/05/2020, 10:34

RECEBIDOS OS AUTOS

01/05/2020, 10:34

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

01/05/2020, 10:34

OUTROS

•03/05/2022, 17:20

OUTROS

•13/01/2022, 19:08

OUTROS

•22/11/2021, 17:49

OUTROS

•25/10/2021, 16:51

OUTROS

•19/04/2021, 14:48