Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001103-63.2021.8.16.0041 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001103-63.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001103-63.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001103-63.2021.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$1.550,00 Autor(s): Rosanea Catia da Silva Lapas Cruz Réu(s): Município de Santo Antonio do Caiuá/PR DESPACHO Trata-se de ação de cobrança proposta por Rosanea Cátia da Silva Lapas Cruz em face do Município de Santo Antônio do Caiuá, através da qual busca o reajuste do piso salarial regional da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e o reajuste do adicional de insalubridade. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.550,00. Entrementes, não especificou em momento algum quais são os valores a que entende ter direito. O art. 292 do CPC traz em sua redação a forma de correta atribuição do valor da causa, isto é, no caso de ação de cobrança, este será a soma corrigida do principal com juros de mora e outras penalidades. Ainda, o §3º do mencionado art. 292 do CPC dispõe que “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. No caso dos autos, não é possível o arbitramento de ofício, porquanto demanda uma análise técnica das diferenças salariais que a requerente pretende cobrar, ônus que incumbe à parte autora. A retificação do valor da causa é necessária, primeiro para aferir a competência desde Juízo, vez que a Lei nº 12.153/2009 estabeleceu que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º, e segundo porque serve de parâmetro para a fixação das verbas de sucumbência, na hipótese de ser constatada a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública, quando não possível a utilização do proveito econômico. Sendo assim, é necessário que o vício seja sanado antes do recebimento da inicial e análise do pedido de justiça gratuita. Deste modo, determino a intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, promova a retificação do valor da causa, com o cálculo dos valores que pretende cobrar, providenciando, caso necessário, laudo técnico, acostando a planilha ao feito. Desde já saliento que, tendo em vista a necessidade de averiguação do valor das custas, para que a parte autora não seja prejudicada, poderá atualizar os valores até a propositura da demanda, para fins de arbitramento do valor. Apresentado o valor correto, confeccione a Escrivania documento constando o valor das custas e tornem os autos conclusos para análise do pedido da justiça gratuita. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

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