Execução Fiscal 0002572-81.2020.8.16.0041 - TJPR

Execução Fiscal 0002572-81.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002572-81.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002572-81.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.002,32 Exequente(s): Município de São João do Caiuá/PR Executado(s): GERALDA ALVES MOREIRA DECISÃO 1. Intimada para se manifestar acerca da prescrição material de parte dos créditos (mov.13.1), a Fazenda Pública exequente reconheceu a prescrição parcial (mov.16.1). Com efeito. Cuida-se da cobrança de IPTU, o qual, conforme decidido no Tema 980 do STJ, através do rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tem como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Como se vê, a constituição dos tributos cobrados ocorreu no dia seguinte ao do vencimento, iniciando-se, ali, o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional para a cobrança. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.12.2020, estão prescritos os créditos vencidos até 16.12.2015. 2. Via de consequência, declaro a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários objeto da CDA n.° 96 vencidos até 16.12.2015. 3. Considerando que a parte exequente já refez o valor dos cálculos (mov.17.2), retifique-se o valor da causa. 4. Em continuidade, defiro o pedido de busca de endereços registrados em nome da parte executada (mov.11.1). 4.1. Determino seja realizada a pesquisa em todos os sistemas a que tem acesso a Secretaria, tais como Sisbacenjud, Infojud, SIEL, Copel, Infoseg, Detran e Portal Jud (Vivo), juntando o resultado da diligência no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Encontrado endereço inédito, diverso daqueles já diligenciados, cite-se a parte executada para pagamento do débito. 4.3. Inexistentes endereços inéditos, intime-se o exequente para informar o paradeiro da executada em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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