Cumprimento de sentença 0049821-25.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0049821-25.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049821-25.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049821-25.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$17.842,00 Polo Ativo(s): marcio andre santos Polo Passivo(s): THREEXBIT SERVICOS DIGITAIS S/A SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Márcio André Santos em face de Threexbit Serviços Digitais S.A. alegando, basicamente, que, é titular de criptomoedas (bitcoins) as quais estão depositadas na plataforma operacionalizada pela ré. Por questões pessoais, solicitou o saque dos ativos existentes, mas a ré não concluiu a operação sob a justificativa de problemas na plataforma digital. Por essas razões, alegando falha na prestação dos serviços, pediu a condenação da ré à restituição dos valores depositados, convertidos em reais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu não contestou, nem compareceu à audiência. Prejudicada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, decreto sua revelia e, por isso, passo ao julgamento imediato do mérito do processo, conforme me autorizam os arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95. Conforme brevemente relatado, cinge-se a controvérsia dos presentes autos em aferir a responsabilidade contratual de corretora de criptomoedas em razão da demora na devolução de valores investidos na compra de criptomoedas bitcoins. A relação jurídica entre as partes, portanto, constitui uma nítida relação de consumo, levando a solução do caso à orbita de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Analisando a prova documental trazida aos autos, restou incontroverso que o autor contratou os serviços de corretagem de criptomoedas prestados pela ré, tendo feito depósitos em carteira virtual (mov. 1.7). Em 2019, o autor possuía 1.948,159386442 CREDIT, valor equiva- lente a R$ 7.817,35 e, desde então, não consegue realizar o saque dos valores, já que a parte ré alega “problemas operacionais”, conforme demonstram as conversas mantidas com os prepostos da corre- tora (movs. 1.11 a 1.20). A ré, por sua vez, embora citada, optou por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia, de onde reputo ser verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Aliado a tudo isso, a ré não trouxe nenhuma contraprova ao direito do autor, situação que evidencia que, de fato, houve falha na presta- ção dos serviços (art. 14, CDC), já que a falha operacional por ela mencionada não é motivo suficien- te para não liberar o saque dos valores investidos. Procedente, portanto, o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.817,35, refe- rente ao saldo investido disponível na carteira virtual do autor. Com relação aos danos morais, porém, sem razão do autor. No caso dos autos, o dano moral não é presumido e o autor não provou de que maneira essa situação possa lhe ter gerado lesões aos direitos da personalidade ou à sua dignidade. Do que se vê, houve um mero descumprimento contratual, insuficiente, por si só, para gerar danos morais. Eventuais lesões à honra, imagem e nome do autor deveriam vir provados, mas não estão, e este ônus era seu (art. 373, I, CPC). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Márcio André Santos em face de Threexbit Serviços Digitais S.A. da seguinte maneira: a) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento do lucro do inves- timento das criptomoedas, no valor de R$ 7.817,35, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data da solicitação do saque (efetivo prejuízo), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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