Execução de Título Extrajudicial 0000050-66.2015.8.16.0135 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000050-66.2015.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000050-66.2015.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000050-66.2015.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$58.792,67 Exequente(s): Depósito Piraí Materiais de Construção Ltda - ME Executado(s): LEONALDO FERREIRA NUNES Vistos. 1. Em que pese as alegações do exequente de que é hipossuficiente, não se vislumbra referida situação nos documentos acostados aos autos. Explico. Denota-se da declaração de imposto de rende acostada no mov. 187.4 que o exequente recebeu no ano-calendário de 2020 R$ 75.830,28 (setenta e cinco mil oitocentos e trinta reais e vinte e oito centavos) de rendimentos tributáveis; soma-se a isso ainda o fato que o exequente possui um patrimônio de R$ 150.578,65 (cento e cinquenta mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Portanto, considerando a realidade econômica e financeira do País, em que milhares de pessoas vivem de fato em uma situação de miserabilidade, não é crível considerar que a realidade demonstrada por meio da declaração do imposto de renda seja tida como de hipossuficiência. Ressalta-se que este Juízo, para melhor clareza e objetividade, adota como critério objetivo para aferição de condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda, isto é, R$1.903,98 (um mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos), na esteira, inclusive da jurisprudência do TJPR: “Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Rendimentos superiores à faixa de isenção do imposto de renda. Insuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido”(TJPR – 15ª C. Cível – AI – 1636796-7 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Hamilton Mussi Correa – Unânime – j. 15.02.2017 – g.m.). Portanto, entendo que não está configurada a situação de hipossuficiência do exequente e, assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 187.1). 2. Intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas, conforme certidão de mov. 180.1, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DEPÓSITO PIRAÍ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DEPÓSITO PIRAÍ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(27)