Procedimento Comum Cível 0002026-65.2016.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002026-65.2016.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002026-65.2016.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002026-65.2016.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$21.127,80 Autor(s): STEFAN TOMÉ PAUKA Réu(s): Município de São João do Caiuá/PR DECISÃO 1. Sem razão ao exequente em sua manifestação de mov.136.1. Isso porque o fato de a sentença ter condenado o Município de São João do Caiuá ao pagamento do adicional de insalubridade a ser calculado sobre o menor vencimento do serviço público municipal, indo de encontro ao que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, como alega a parte exequente, não se trata de mero erro material, passível de ser corrigido, mas de erro de julgamento, o qual deve ser impugnado mediante a interposição de recurso à instância superior. Além do mais, em que pese tenha sido citado, na fundamentação do acórdão em sede de apelação, que o pagamento das verbas remuneratórias é devido em razão do que dispõe o artigo 66, inciso I, da Lei 2.235/2015, do Município de São João do Caiuá, a sentença cuja parte dispositiva determinou que o pagamento do adicional de insalubridade seja calculado sobre o menor vencimento do serviço público municipal foi mantida incólume pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Referido acórdão transitou em julgado em 12.07.2018. 1.1. Assim, considerando os efeitos da coisa julgada material sobre a questão, afasto as alegações apresentadas pelo exequente ao mov.136.1. 2. Ante a inexistência de irresignação das partes com os cálculos do Contador Judicial, HOMOLOGO os cálculos de mov.130. 3. Considerando que o valor principal em favor da parte exequente constitui a monta de R$29.201,48, atualizada até agosto de 2021, deverá ser expedido precatório para pagamento deste valor, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, na forma do art. 100 da Constituição Federal e art. 535, §3º, inciso I, do CPC. 3. Saliento que deverão incidir juros de mora desde a data da elaboração dos cálculos até a sua expedição. Trata-se de entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 579431. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

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