Tutela Antecipada Antecedente 0003567-23.2021.8.16.0021 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0003567-23.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003567-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003567-23.2021.8.16.0021 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$106.791,00 Requerente(s): Claudia Elias Requerido(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Vistos, etc. 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, passo ao saneamento do feito. 2. Justiça Gratuita Compulsando os autos, verifica-se que a impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita não merece acolhimento, uma vez que o réu não logrou comprovar que a parte autora possui recursos financeiros suficientes para fazer frente aos gastos com o processo. De início, impende registrar que a Constituição Federal e o CPC determinam, de forma inequívoca, que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, requisito esse devidamente cumprido pela autora. Desta declaração de pobreza deflui uma presunção de veracidade, devendo o impugnante desconstituí-la com prova cabal em contrário (STJ - Resp. nº 263.781/SP). No caso dos autos, o réu não se desincumbiu do seu ônus, eis que não juntou qualquer documento ou outro elemento probatório hábil a comprovar a alegada boa situação econômica da parte autora. Ante o exposto, indefiro a impugnação ao pleito de assistência judiciária gratuita. 3. Inadequação da Via Eleita e Coisa Julgada Inicialmente, cumpre observar que a parte autora não pretende a anulação do acordo firmado entre as partes nos autos n. 0027298-24.2016.8.16.0021, mas tão somente a revisão do contrato de compra e venda, cujas cláusulas não foram alteradas pela transação. Assim, não há falar em inadequação da via processual eleita. Destarte, uma vez que o instrumento acostado ao mov. 37.4 não caracterizou novação, mantendo-se integralmente as cláusulas do contrato principal, tampouco o acordo firmado dispôs sobre os encargos ora discutidos, limitando-se renegociar as parcelas vencidas, entendo que não há falar em coisa julgada material como impediente à revisão. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. 4. CDC e Inversão do Ônus da Prova Com efeito, vez que a espécie versa sobre operação de compra e venda de imóvel celebrada com a parte autora, na condição de destinatária final, incide o diploma consumerista, a teor do art. 3, § 2º, do CDC. Nesse sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: “[...]SEGUNDO APELO -RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO URBANO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA - VALOR DO IMÓVEL LIVREMENTE CONTRATADO ENTRE AS PARTES, SENDO PORTANTO, ASSIM DEVIDO -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE DETERMINADA E DISTRUÍDA -RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR -6ª C.Cível -AC -579675-4 -Curitiba -Rel.: Prestes Mattar- Unânime --J. 23.06.2009). A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Concernente à hipossuficiência, deve ser entendida não sob o prisma econômico, mas sim na dificuldade de obtenção da prova. No caso, entendo que as partes detêm paridade probatória, não havendo hipossuficiência do consumidor relativamente à prova do ilícito. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que cada parte arcará com sua responsabilidade probatória nos moldes do art. 373, do Código de Processo Civil. 5. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: i) cláusulas contratuais abusivas; ii) forma de reajuste das parcelas; iii) juros remuneratórios abusivos e capitalização de juros; iv) repetição do indébito e iv) multa contratual. 6. Para elucidação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova documental já acostada aos autos e eventuais documentos novos, bem como de prova pericial. 6.1 Nomeio para atuar como perito Aidiane Ramirez Correa Anastacio Bertasso, com fundamento no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa n. 7/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça. 6.2 Verifiquei que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, daí porque haverá o rateio dos honorários, conforme art. 95 do CPC. Diante disso, e da controvérsia instaurada, fixo os honorários periciais no importe de R$ 3.700,00, em atenção à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigido na prestação do serviço, bem como a extensão da análise a ser realizada, o que faço com fundamento no art. 2º e 4º, da Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, observado o item 1, do Anexo. A metade do sobredito valor, de responsabilidade beneficiário da justiça gratuita, será paga ao final, pelo vencido ou pelo Estado do Paraná. A outra metade deverá ser depositada pela parte contrária, em cinco dias úteis. Intime-se. 6.3 Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, em quinze dias úteis. 6.4 Com a manifestação, ao perito para que manifeste se aceita o encargo pela remuneração e condições de pagamento fixada, que deverá constar expressamente da intimação. Em caso positivo, deverá apresentar os documentos previstos no art. 465, § 2º, do CPC. 6.5 Na sequência, às partes para ciência a respeito dos documentos apresentados, facultada eventual manifestação no prazo comum de cinco dias úteis. 6.6 Não havendo insurgências, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, advertido quanto ao disposto no art. 466, § 2º, do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias úteis. 6.7 Apresentado o laudo, digam as partes, em 15 (quinze) dias. 6.8 Caso sejam apresentadas insurgências ou pedidos de esclarecimentos, remetam-se novamente ao perito para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. Nessa hipótese, com a manifestação do expert, digam novamente os litigantes, em 15 (quinze) dias. 6.9 Na hipótese de não aceito o encargo pelo perito nomeado, voltem para nomeação em substituição. 10. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 11 de janeiro de 2022.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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