Procedimento Comum Cível 0017928-45.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017928-45.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acor- do, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Ausência de Interesse de Agir Em sua contestação a parte ré suscitou preliminar de carência de ação, sob o fundamento de que a verba postulada nesta demanda já foi paga na seara administrativa. A tese não comporta acolhimento, isso porque o pagamento de indenização na via administrativa, mesmo com outorga de quitação plena e irrestrita pelo segurado, não o impede de buscar judicialmente a complementação do pagamento, decorrente de eventual consideração inadequada do grau de invalidez ou adoção de patamar indenizatório incorreto. A propósito, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. (...) INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE EVENTUAL DIFERENÇA DE VALOR. 1. (...) 2. Não há que se falar em ausência de interesse processual da Apelante/A. para ajuizamento da ação de cobrança visando a complementação de seguro obrigatório - DPVAT, ante o recebimento de valor de indenização pela via administrativa, pois o pagamento parcial da indenização não impede que o beneficiário pleiteie, em ação própria, diferença em relação aos valores efetivamente recebidos. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5293546- 02.2016.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2017, DJe de 23/10/2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - MORTE - O 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL PAGAMENTO DE PARTE DO SEGURO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INIBE O BENEFICIÁRIO DE POSTULAR O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA QUE LHE É DEVIDA - QUITAÇÃO PLENA - INEXISTÊNCIA - VALOR DE COBERTURA - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – [...]. TJPR - 9ª C.Cível - AC 966357-4 - Maringá - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 29.11.2012). Dessa forma, afasto a preliminar arguida. 3. Ausência de Documento Indispensável a Propositura da demanda Com a devida vênia a requerida, comungo do entendimento segundo o qual o laudo do IML não é documento indispensável a propositura da ação. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA (LAUDO DO IML) AFASTADO. GRAU DE INVALIDEZ QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO BOJO DOS AUTOS. LAUDO UNILATERAL APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO PROJETO “JUSTIÇA NO BAIRRO”. PREVALÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA A PARTIR DO CONTRADITÓRIO, QUE CORROBORA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0008392-75.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - J. 14.06.2018) 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA DEMANDA – NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ - AFASTAMENTO – LAUDO PERICIAL QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DOCUMENTOS IDÔNEOS E HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR – GRAU DE INVALIDEZ QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO BOJO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO, COM O RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004347-02.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.05.2020) No caso, denota-se que a parte autora acostou boletim de ocorrência e laudos médicos que são hábeis a demonstrar a existência do sinistro, o que reputo suficiente a propositura da demanda. Assim, afasto a preliminar suscitada. 4. Saneamento Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) direito a complementação da indeniza- ção; ii) invalidez permanente e respectivo grau. 5. Ônus da prova Não vislumbro hipossuficiência do autor relativamente a produção de pro- vas, razão pela qual o ônus probatório observará a distribuição estática prevista no arti- go 373 do CPC. 6. Provas: 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 6.1 Defiro a realização de perícia. 6.2 Certifique a Escrivania, junto a equipe responsável pelo projeto, se existe vaga para realização da perícia. Caso positivo, inclua-se o presente feito no projeto justiça do Bairro. 6.3 Em sendo a resposta negativa, nomeio para atuar como perito o próximo médico cadastrado junto ao CAJU, observada a distribuição equitativa de no- meações de peritos judiciais com similar capacidade técnica e área do conhecimento, nos termos do Ofício-Circular 190/2021 - DCJ-DI, da Corregedoria-Geral da Justiça. 6.4 Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratui- ta, fixo os honorários periciais no importe R$ 1.850,00, em atenção à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigido na prestação do serviço, bem como a extensão da análise a ser realizada, o que faço com fundamento no art. 2º e 4º, da Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, observado o item 3, do Ane- xo. Referido valor será pago ao final, pelo vencido ou pelo Estado do Paraná. 6.5 Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, em quinze dias úteis. 6.6 Com a manifestação, ao perito para que manifeste se aceita o en- cargo pela remuneração e condições de pagamento fixada, que deverá constar expressa- mente da intimação. Em caso positivo, deverá apresentar os documentos previstos no art. 465, § 2º, do CPC. 6.7 Na sequência, às partes para ciência a respeito dos documentos apresentados, facultada eventual manifestação no prazo comum de cinco dias úteis. 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 6.8 Não havendo insurgências, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, advertido quanto ao disposto no art. 466, § 2º, do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias úteis. 6.9 Apresentado o laudo, digam as partes, em 15 (quinze) dias. 6.10 Caso sejam apresentadas insurgências ou pedidos de esclareci- mentos, remetam-se novamente ao perito para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. Nessa hipótese, com a manifestação do expert, digam novamente os litigan- tes, em 15 (quinze) dias. 6.11 Na hipótese de não aceito o encargo pelo perito nomeado, desde já nomeio o próximo profissional cadastrado no CAJU. Certifique a Serventia e proceda conforme as determinações supra, no que pertinente. Intimações e diligências necessárias. [4] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 5

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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