Embargos à Execução 0001122-85.2020.8.16.0144 - TJPR

Embargos à Execução 0001122-85.2020.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001122-85.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001122-85.2020.8.16.0144 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$54.709,99 Embargante(s): CLAUDIO RIBEIRO MACHADO JOSNEI GONÇALVES SOARES Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração (ev. 58.1) opostos em face da decisão de saneamento e de organização do processo de ev. 53.1. Afirma o embargante, que referido provimento jurisidicional possui obscuridade, por inverter o ônus da prova aos embargados. Requereu, assim, a análise da matéria apresentada, sanando os vícios alegados. Contrarrazões apresentada em ev. 66.1. Afirmou a parte autora, que tal embargo não merece prosperar, tendo em vista que suas alegações não amoldam nas hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos são tempestivos, pelo que deles os conheço. No mérito, entretanto, não merecem prosperar, uma vez que a decisão atacada conta com fundamentação clara sobre os artigos de lei pertinentes e sobre o entendimento jurisprudencial, que culminaram na inversão do ônus da prova. Assim, eventuais irresignações devem vir pelo recurso próprio, que não pela via dos embargos. Portanto, no caso em tela, o que se constata é que os embargantes pretendem verdadeiro juízo de retratação, incabível em sede de embargos de declaração. De outro turno, não se observa na decisão recorrida a ocorrência de erro material ou qualquer outro vício. Veja-se que há admissão de interposição dos aclaratórios com efeito infringente (art. 1.022, inciso III, do CPC), a fim de correção de erro material, mas, apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, o que não se aplica ao presente caso. Face ao exposto, CONHEÇO os embargos de declaração de evs. 58.1, e NEGO-LHES provimento. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOSNEI GONÇALVES SOARES

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO RIBEIRO MACHADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

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