Execução Fiscal 0000389-75.2006.8.16.0091 - TJPR

Execução Fiscal 0000389-75.2006.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000389-75.2006.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000389-75.2006.8.16.0091 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.277,84 Exequente(s): Município de Icaraíma/PR Executado(s): JOAO ALVES DA SILVA DECISÃO 1. Compulsando os autos, denota-se da informação apresentada pelo Sr. Escrivão ao seq. 113.1, a existência de depósito nos autos (mov. 59), referente às custas processuais, cujo bloqueio deu-se em conta do atual proprietário do imóvel, Sr. Renato da Paz. Isto posto, considerando que a Portaria 006/2018 permitia tal procedimento e que os valores bloqueados são anteriores à decretação da prescrição, DEFIRO o pedido de levantamento do montante. 2. Considerando os termos do Decreto Judiciário nº 172/2020 que dispõe sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como as observações constantes do DESPACHO nº 5002003 - STJPR-GS, no SEI nº 0024317-88.2020.8.16.6000, expeça-se o respectivo alvará/transferência ao respectivo beneficiário, para levantamento da importância depositada nos autos, observadas as cautelas previstas no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020, que assim dispõe: “Art. 8º. Durante o período previsto no caput do art. 1º deste Decreto, desde que não disponibilizado o sistema de alvará eletrônico, fica autorizada a assinatura digital dos alvarás de levantamento e dos ofícios de transferência de valores no sistema PROJUDI. §1º. Assinado digitalmente pelo magistrado, a Secretaria da respectiva unidade judicial deve extrair o documento em formado “PDF” e proceder sua inserção, mediante certidão, em procedimento SEI a ser instaurado especificamente para este fim. §2º. Inserido o documento no procedimento SEI, a secretaria deve encaminhar chave de acesso, por e-mail, ao funcionário responsável junto à respectiva agência bancária para que se faça a conferência e, em seguida, a liberação ou transferência dos valores”. 3. Efetuado o levantamento da quantia paga, intime-se o exequente para que se manifeste acerca de seu interesse na continuidade do feito ou adimplemento integral da obrigação, em 15 (quinze) dias. 4. No mais, cumpra-se integralmente a sentença proferida ao seq. 100.1. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

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