Execução de Título Extrajudicial 0001479-35.2020.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001479-35.2020.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001479-35.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001479-35.2020.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.940,57 Exequente(s): LUIS CARLOS MATTEI Executado(s): G B BRAVO MECÂNICA - ME representado(a) por GENYLSON BERNARDO BRAVO Vistos. 1. Trata-se, originalmente, de Ação Monitória ajuizada por LUIS CARLOS MATTEI em face de G. B. BRAVO - MECÂNICA - ME. Após o trâmite regular da demanda, houve a conversão em título executivo (mov. 32.1), sendo que, posteriormente, o Exequente requereu a inclusão do sócio da Executada, Sr. Genylson Bernardo Bravo (CPF nº 040.700.799-71), e a tentativa de bloqueio online de valores, via sistema SISBAJUD (movs. 50/51). É o sucinto relatório. 2. No caso, a Executada, enquanto porte e natureza jurídica, se enquadra, respectivamente, como Microempresa e Empresário Individual, segundo consta em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (mov. 51.1). Logo, o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física, que a representa, não se dissociam, pelo contrário, se confundem, sendo, na verdade, um só, de modo que ambas respondem pelas dívidas contraídas tanto pelo CNPJ, quanto pelo CPF. Neste ponto, destaca-se ser dispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo do feito, conforme entendimento jurisprudencial já consagrado: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MICROEMPRESA – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – FIRMA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO QUE A COMPÕE E O DA PRÓPRIA MICROEMPRESA – INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO NO POLO PASSIVO DOS AUTOS EXECUTIVOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 16ª C. CÍVEL – AI nº 0041559-23.2017.8.16.0000 – RELATOR: DESEMBARGADORA MÉRCIS GOMES ANICETO – JULGAMENTO REALIZADO EM: 16/05/2018) 3. Ante o exposto, defiro ambos os pedidos formulados ao mov. 50.1. 3.1. Nesse sentido, considerando as circunstâncias de índole administrativa e para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débitos, à Escrivania, para promover a inclusão do Sr. Genylson Bernardo Bravo no polo passivo do feito. 3.2. Sem prejuízo, deverá, igualmente, providenciar a confecção da minuta de bloqueio, vindo os autos, após, conclusos para protocolamento. 3.2.1. Uma vez efetivado o ato, sendo a medida positiva, independente de nova conclusão, a Serventia deverá confeccionar minuta de: transferência dos valores bloqueados, a título de SISBAJUD, para conta judicial; desbloqueio do saldo remanescente; desbloqueio de valores ínfimos, ou seja, aqueles insuficientes para o pagamento das custas processuais (CPC/2015, artigo 836). 3.2.2. No caso da letra “a”, do item acima, intime-se a parte Executada, na pessoa do seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente (via carta ou mandado), para fins do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por outro lado, se a diligência em questão resultar infrutífera, intime-se a Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5. Na sequência, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE G B BRAVO MECÂNICA - ME REPRESENTADO(A) POR GENYLSON BERNARDO BRAVO

DECORRIDO PRAZO DE GENYLSON BERNARDO BRAVO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE GENYLSON BERNARDO BRAVO

DECORRIDO PRAZO DE ALINE QUEIROZ DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE G B BRAVO MECÂNICA - ME REPRESENTADO(A) POR GENYLSON BERNARDO BRAVO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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