Execução de Título Extrajudicial 0000007-95.2022.8.16.0164 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000007-95.2022.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000007-95.2022.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000007-95.2022.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.572,35 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Executado(s): Marli Aparecida Dias Decisão inicial Recebo a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em que é Exequente O MEDIADOR.NET EIRELI - ME e Executada Marli Aparecida Dias. I) Da citação Nos termos do art. 829 do NCPC, cite-se a parte executada, na forma solicitada, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Frustrada a citação, o oficial de justiça devera arrestar os eventuais bens encontrados em nome da executada, nos termos do art. 830 CPC. II) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do NCPC, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do NCPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do NCPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC. V) Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do NCPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000007-95.2022.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000007-95.2022.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.572,35 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Executado(s): Marli Aparecida Dias Trata-se de ação de execução ajuizada por O MEDIADOR.NET EIRELLI - ME em face de Marli Aparecida Dias. A parte exequente pugna pela concessão das benesses da justiça gratuita indicando fragilidade econômica absoluta, bem como que os Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina e Paraná possuem entendimento consolidado quanto ao deferimento da benesse em seu favor. Razão não lhe assiste. Trago à baila o julgado recentíssimo do E. Tribunal de Justiça deste Estado em que as benesses lhe são revogadas. Vide: Inteiro Teor Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 132.1, proferida nos autos de ação monitória nº 0006710-88.2018.8.16.0194, por meio da qual restou indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita.Inconformado, alega o agravante, em síntese, que: a) o Juízo a quo incorreu em equívoco ao indeferir a benesse da gratuidade da justiça, haja vista que sua situação financeira, que apesar de ser pessoa jurídica, não tem a mínima condição de arcar com os custos do processo; b) encerrou suas atividades há anos e seu encerramento se deu por vontade alheio ao sócio remanescente, gerando um passivo considerável de quase R$ 1.000.000,00; c) além desse processo judicial, responde a outros quatro processos cíveis, dois trabalhistas, uma execução fiscal e várias cobranças administrativas, gerando restrições no SERASA, o que inclusive teria tornado a pessoa física do sócio insolvente, inviabilizando o pagamento das custas processuais.A parte agravada, apresentou contrarrazões.Em seguida vieram os autos conclusos a este Relator. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, inciso V do CPC. Os envolvidos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e independe de preparo, posto que a discussão travada nos autos está circunscrita ao direito à gratuidade da justiça. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária em favor da pessoa jurídica ora agravante.Ocorre que, no caso em análise, o Juízo singular analisou a situação posta aos autos, a partir da exposição dos fatos e de todas as razões que o levaram a indeferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça diante da constatação da condição financeira da parte para arcar com as despesas processuais a partir da análise dos documentos acostados aos autos. Quanto ao benefício da gratuidade processual, é sabido que, em relação às pessoas jurídicas, é devida a concessão da benesse apenas e tão somente nos casos em que comprovada a incapacidade financeira da empresa para arcar com as despesas processuais, não bastando, portanto, a mera declaração de insuficiência financeira. Esse entendimento foi consagrado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive. A propósito: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Isso porque a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira é aplicável somente quando a benesse é postulada por pessoa física, sendo nesse sentido a regra expressa no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso específico, postulado o benefício da gratuidade na petição inicial, o Juízo originário determinou a intimação da parte autora, ora agravante, para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, conforme Súmula 481 do STJ, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.Após, o benefício foi indeferido pelo magistrado singular, sob o fundamento de que não há indicação de situação de insuficiência de recursos da pessoa jurídica ou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais tão somente porque não há ativos financeiros advindos de busca de bens em outros processos, via BACENJUD e RENAJUD.Neste viés, considerando que os documentos colacionados perante o Juízo originário se revelam suficientes para demonstrar a ausência da alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Em casos semelhantes esta Corte Estadual assim já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACERTO. EMPRESA O MEDIADOR. ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO CONVENCE. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS E ENCARGOS DO PROCESSO. AGRAVANTE QUE JÁ ANTECIPOU O PAGAMENTO DAS TAXAS E CUSTAS INICIAIS E OUTRAS DESPESAS HAVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA PESSOA JURÍDICA NÃO JUSTIFICA O REPENTINO PEDIDO DE GRATUIDADE, DADA A PERMANÊNCIA DE SUA CONDIÇÃO ATUANTE, DIRETA OU INDIRETAMENTO, NO MERCADO. “Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Indeferimento de gratuidade da justiça. O mediador.net. Existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão gratuidade da justiça. Precedentes desta Corte” (ai 0024693-66.2019.8.16.0000, Relª. Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins, j. 28/08/2019). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PREJUDICADO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0013409-61.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Joscelito Giovani Ce - J. 07.10.2019) Agravo Interno. Ação monitória. Pedido de justiça gratuita negado em 1º grau e em agravo de instrumento perante o TJPR. Pleito para a reforma da decisão que negou o pedido. Impossibilidade. Ausência de provas. Balancetes negativos e eventuais execuções fiscais que por si só não comprovam a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausência de documentos capazes de demonstrar que o pagamento das custas poderá comprometer a atividade econômica da empresa. 1. A impossibilidade deve ser demonstrada em circunstâncias específicas. Não basta a existência de passivo a descoberto e a situação financeira difícil, pois, a vingar a tese, todas as pessoas jurídicas demandadas, por exemplo, em execuções, fazem jus ao benefício. É imprescindível demonstrar a impossibilidade nas circunstâncias específicas, exigência que tem revelado ocorrências verdadeiramente sui generis, como empresas de pelo menos razoável porte no mercado fazerem a postulação em face de despesas inexpressivas, senão reles. 3. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70073731283, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 04/10/2017). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0033008-83.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 17.02.2020) Sendo assim, é o caso de negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a r. decisão agravada.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação. Ademais, há de se ressaltar o recentíssimo julgado proferido junto à Turma Recursal dos Juizados Especiais que que a propósito confirma a decisão exarada neste Juízo nos autos 0000521-19.2020.8.16.0164, em que as benesses lhe são revogadas. Vide: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000521-19.2020.8.16.0164 Recurso: 0000521-19.2020.8.16.0164 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Comissão Recorrente (s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Recorrido (s): CARLOS DELFINO CORDEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. Processo RI 0000521-19.2020.8.16.0164 Teixeira Soares 0000521-19.2020.8.16.0164 (Decisão monocrática) Órgão Julgador 1ª Turma Recursal Publicação 06/12/2021 Julgamento 6 de Dezembro de 2021 Relator Melissa de Azevedo Olivas Deste modo, entendo que os documentos apresentados pela parte junto à incial, em consonância com as recentes decisões do E. Tribunal de Justiça deste Estado não confirmam a tese de hipossuficiência. I. Indefiro o pedido de justiça gratuita, portanto. II. Contudo, as custas poderão ser parceladas em até 6x, nos termos do art. 98, §6º, CPC. III. DESSE MODO, INTIME-SE o autor para recolher a primeira parcela das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Prazo para recolhimento: 5 dias. IV. Com o recolhimento, voltem conclusos. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(24)