Procedimento Comum Cível 0005993-29.2020.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005993-29.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005993-29.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005993-29.2020.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.280,80 Autor(s): MOHAMED ALI GEHA (CPF/CNPJ: 210.144.939-00) Avenida Paraná, 36 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) AVENIDA PARANÁ, 335 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-370 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Repetição de Indébito (ESQUEMA “NHOC”) proposta por MOHAMED ALI GEHA contra ITAU UNIBANCO S.A. Em contestação o banco réu apontou irregularidade na representação processual e alegou as preliminares de inépcia da petição inicial, em razão das alegações genéricas; violação da boa-fé objetiva e da “supressio”; ainda a prejudicial de mérito da prescrição decenal (seq. 41.1). 2. Das Preliminares Arguidas 2.1 Da Irregularidade na Representação Processual Alega a parte ré que a procuração outorgada pelo autor é antiga, visto que datada de 20/11/2009, enquanto a presente ação foi distribuída em 10/11/2020. O Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, prevê em seu art. 5º que o advogado postula em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato que o constitui e que a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. No mesmo sentido, dispõe o art. 105, do NCPC: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." Referidos artigos não estabelecem prazo de validade para o instrumento de mandato, e a procuração de seq. 1.2 foi outorgada em 20 de novembro de 2009, sem prazo de validade, logo, continua válida até que ocorra a sua efetiva revogação (CC, art. 682, I), ou quaisquer das causas indicadas em referido artigo, para a cessação do mandato. 2.2 Da Inépcia da Petição Inicial A parte ré alegou, como matéria preliminar, a inépcia da petição inicial, ante as alegações genéricas de supostos lançamentos irregulares. No caso, o autor não lançou argumentos genéricos, mas pretensão específica de revisão do contrato celebrado entre as partes, em razão da cobrança indevida de tarifas, prática de “segundo lançamento”, operação denominada “Nhoc”, juros remuneratórios acima da média divulgada pelo BACEN e indevida capitalização de juros. Portanto, não há alegações genéricas, delimitando o autor claramente sua pretensão, tanto é verdade que o banco réu pode exercer sua defesa, apresentando suas teses, visando afastar os argumentos contidos na petição inicial. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 2.3 Da Boa Fé Objetiva. SUPRESSIO Também não se sustenta a alegação do banco a respeito da aplicação da teoria da supressio, decorrência da boa fé objetiva, argumentando que o direito da parte autora à eventual revisão do contrato foi suprimido por não ter exercido durante o longo período de relacionamento mantido com a instituição financeira. Flávio Tartuce anota que a supressio (Verwirkung) "significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos” ("Direito Civil", vol. 3, 8ª ed., editora Método, p, 104) e, no caso concreto, não se aplica tal teoria, pois o direito de ação pode ser exercido a qualquer momento, quando não configurada a prescrição ou decadência. E o banco tem o dever de guardar os documentos relativos à relação contratual, durante o prazo prescricional para as ações que têm como objeto os atos neles consignados, a teor do art. 1.194 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTAMENTO. INTERESSE DE AGIR - PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE APONTA DE FORMA SUFICIENTE AS PRETENSÕES DA PARTE AUTORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO TAMBÉM INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 DO CC/16 C/C ART.2028 DO CC/02. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DECENAL OU TRIENAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS DECORRENTE DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPRESSIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DA AUTORA A INDICAR QUE NUNCA VIRIA A SE INSURGIR EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRAMENTO CONFORME PARÂMETROS DESTA CÃMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1202657-2 - Medianeira - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 30.07.2014). 2.4 Prescrição O réu aduziu prejudicial de mérito - prescrição decenal, defendendo que a cautelar de exibição de documentos não teve o condão de interrompê-la. Como não há prazo específico previsto em lei, para o exercício da pretensão de revisão de contratos, aplica-se o prazo ordinário que no Código Civil de 1916 era de 20 anos (artigo 177) e que no atual Código Civil é de 10 anos (artigo 205), pois se trata de ação fundada em direito pessoal. Verifica-se, pelos extratos anexados, que o contrato foi firmado na vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo prescricional de 20 anos para as ações pessoais. No caso, deve ser aplicada a regra de transição contida no artigo 2.028, do novo Código Civil, segundo a qual “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada, em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Assim, se em 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil, não tiver decorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil de 1916, aplicável será o prazo estabelecido pela nova legislação civil. Pelo extrato juntado, referente ao mês de janeiro de 1996 (seq. 1.7), não havia transcorrido, quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), mais de 10 (dez) anos do prazo estabelecido (metade do lapso prescricional de 20 anos previsto no art. 177, do CC/1916), e, portanto, aplica-se a prescrição decenal. Note-se que foi ajuizada ação cautelar de exibição de documentos (extratos bancários) em 12 de maio de 2010 (seq. 58.2, fls. 05) com despacho inicial em 21 de julho de 2010 (seq. 58.2, fls. 21) e citação do banco em 24 de setembro de 2010 (seq. 58.3, fls. 2), havendo a interrupção da prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, conforme artigo 240, §1º, do CPC. Assim, houve a interrupção do prazo prescricional com a citação válida em 24/09/2010 (seq. 1.6) na ação cautelar de exibição de documentos, retroagindo à data do ajuizamento de referida ação (12/05/2010), restando prescrito o pedido de revisão/restituição de valores indevidos relativos ao período contratual anterior a 12 de maio de 2000. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "NHOC". PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSIÇÃO DIVERSA DA ADOTADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL NOS TERMOS DOS ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL C/C COM O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA.RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO.1. prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmado com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o Código Civil de 1916 ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2028, CC/02).2. O ajuizamento da ação cautelar preparatória de exibição de documentos, tem o condão de interromper o prazo para o ajuizamento da principal.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1329426-3 - Arapongas - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 04.03.2015) Declaro, pois, saneado o feito. 3. Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) lançamento das tarifas discriminadas na inicial sem contratação ou autorização; b) lançamento em duplicidade de taxas/tarifas (operação denominada "nhoc"); c) cobrança de juros acima da taxa média do mercado; d) cobrança de juros de forma capitalizada; e d) além de outros a serem apontados pelas partes, no prazo de especificação das provas. 4. Da Inversão do Ônus da Prova No caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor da instituição financeira (art. 3°), em razão de sua atividade de prestação de serviços bancários/financeiros (produtos) oferecidos aos consumidores. Esse entendimento já foi consolidado, inclusive, com a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". E o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes duas situações alternativas, ou seja, quando o consumidor for hipossuficiente ou for verossímil sua alegação. Como se vê, trata-se de demanda dirigida por autor pessoa física em face de instituição bancária de grande porte, que possui melhores condições técnicas para a realização de prova necessária ao deslinde do feito, mostrando-se patente, assim, a hipossuficiência da parte autora, não só financeira, mas principalmente técnica. Logo, em estando presente a sua hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu provar a regularidade dos lançamentos ocorridos na conta bancária de titularidade do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE.1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários por expressa disposição legal. sendo aplicável a inversão do ônus da prova e, portanto, ensejando na obrigação da Instituição Financeira provar seu direito, visando ilidir a presunção que passou a viger em favor do consumidor.02. É possível a aplicação da inversão do ônus da prova desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1167992-2 - Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 28.05.2014). 5. Renove-se a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, e indicarem as questões de fato sobre as quais recairão as provas solicitadas, na forma do artigo 357, § 3º, do NCPC. Na mesma oportunidade, manifestarem eventual interesse: a) na composição do litígio, apresentando, desde logo, proposta concreta de transação, se houver; b) na apresentação de deliberação consensual das questões de fato e de direito, para fins de homologação, na forma do § 2º. 6. Após, conclusos para julgamento antecipado da lide ou, se não for o caso dos autos, análise das provas requeridas. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 17 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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