Execução de Título Extrajudicial 0000189-71.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPreferências e Privilégios CreditóriosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.285,80

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande

Processos relacionados

JE · TJPR · Execução de Título Extrajudicial · Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

CONDOMíNIO JARDIM PARAíSO

CNPJ

Autor

JESSE FERNANDES DE PAULA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENISE RIBEIRO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

RAQUEL ABDO EL ASSAD

OAB/PR 34361·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/03/2023, 15:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/03/2023, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2023, 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/03/2023, 15:17

PROCESSO DESARQUIVADO

02/03/2023, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

01/03/2023, 21:20

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

03/08/2022, 17:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

03/08/2022, 17:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/08/2022, 17:43

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

02/08/2022, 11:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2022, 00:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

27/07/2022, 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

27/07/2022, 13:59

MANDADO DEVOLVIDO

22/07/2022, 23:45

Todas as movimentações(37)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/03/2023, 15:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/03/2023, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2023, 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/03/2023, 15:17

PROCESSO DESARQUIVADO

02/03/2023, 15:16

Documentos

OUTROS

•02/08/2022, 11:25

OUTROS

•09/03/2022, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

01/03/2023, 21:20

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

03/08/2022, 17:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

03/08/2022, 17:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/08/2022, 17:43

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

02/08/2022, 11:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/07/2022, 00:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

27/07/2022, 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

27/07/2022, 13:59

MANDADO DEVOLVIDO

22/07/2022, 23:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/07/2022, 18:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2022, 08:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/06/2022, 16:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/05/2022, 14:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/04/2022, 14:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/04/2022, 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/03/2022, 17:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2022, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/02/2022, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 16:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

03/02/2022, 18:19

RECEBIDOS OS AUTOS

03/02/2022, 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000189-71.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0000189-71.2022.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$1.285,80 Exequente(s): CONDOMÍNIO JARDIM PARAÍSO representado(a) por DENISE RIBEIRO DE SOUZA Executado(s): JESSE FERNANDES DE PAULA I. Ao menos por ora, entende este magistrado que a previsão do art. 784, VIII[1], do CPC, deve ser interpretada de forma restritiva, de modo que, com base em tal dispositivo, não podem ser exigidas parcelas que não sejam “taxas de condomínio” e “despesas condominiais” propriamente ditas. Assim, nesta linha de raciocínio, em sede da presente execução de título extrajudicial, não haveria a possibilidade de “cobrança” de “encargos”. Intime-se o exequente, portanto, inclusive para que, no prazo de 15 dias, apresente novos cálculos, com a exclusão das parcelas não abrangidas pelo dispositivo em questão, sob pena de indeferimento do pedido. Observe-se, todavia, que desejando a parte a conversão do feito para “ação de cobrança”, para a inclusão de todos os valores reclamados, deverá promover competente emenda à exordial. II. Após, retorne no agrupador “Iniciais”. III. Diligências necessárias. [1] Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; Fabiano Berbel Juiz de Direito.

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 16:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/01/2022, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/01/2022, 01:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/01/2022, 16:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/01/2022, 19:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2022, 19:23

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2022, 19:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/01/2022, 19:23

OUTROS

•17/01/2022, 13:19