Ação Penal - Procedimento Ordinário 0018536-04.2020.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0018536-04.2020.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018536-04.2020.8.16.0013. Agravantes: Presente a circunstância atenuante referente à confissão espontânea. Porém, tendo em vista que a pena já foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicar a redução, até mesmo considerando a Súmula 231 do STJ. Causa de aumento de pena: Presente a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do Código Penal, visto que o furto foi praticado durante o repouso noturno, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço), devendo ser fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. Causa de diminuição de pena: Tendo em vista que o crime não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do agente e, considerando o disposto no art. 14, inciso II, do Código Penal, e iter criminis percorrido, reduzo a pena em 1/2 (metade) passando a ser fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 6 (seis) dias-multa, a razão de 1/30 o dia multa de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na época do fato. PENA DEFINITIVA Desse modo, CONDENO DEFINITIVAMENTE RIGHEL ROBERTO LOBATO A 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 06 (SEIS) DIAS-MULTA, SENDO QUE, CADA DIA MULTA, CORRESPONDE A 1/30 O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Levando-se em conta a pena aplicada, fixo o regime de cumprimento inicial como sendo o ABERTO, conforme dispõe o artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal, eis que se trata de sentenciado tecnicamente primário, mediante as seguintes condições: 1- comparecimento mensal em Juízo para atualizar endereço; 2- por ocasião da segunda apresentação deverá comprovar documentalmente que está trabalhando e apresentar Carteira de Trabalho; 3- não frequentar bares e estabelecimentos afins; 4- Recolher-se a sua residência todas as noites (inclusive sábados, domingos e feriados) até às 22:00 horas. Se em razão do trabalho tiver que se recolher mais tarde, deverá ter autorização Judicial para tanto; 5- Não poderá se afastar da Comarca por mais de 10 dias, sem prévia comunicação ao Juízo. As condições impostas serão fiscalizadas pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas - VEPMA. DA SITUAÇÃO PRISIONAL Uma vez que o réu respondeu ao processo em liberdade e não causou tumulto ao bom andamento do feito, aliado ao fato de inexistir representação neste sentido, concedo-lhe o direito a recorrer em liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o réu não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, do Código Penal. Com efeito, ainda que se trate de réu tecnicamente primário, registra outras condenações por fatos posteriores aos ora analisados, evidenciando, portanto, que a substituição não se mostra suficiente, tampouco recomendável. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, tendo em vista que não foi comprovado documentalmente eventual prejuízo. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018536-04.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCELO DE BORBA Réu(s): RIGHEL ROBERTO LOBATO Vistos e examinados estes autos sob nº 18536-04.2020.8.16.0013 de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público em face de RIGHEL ROBERTO LOBATO. O Ministério Público ofereceu denúncia contra RIGHEL ROBERTO LOBATO, brasileiro, desempregado, portador do RG n. 15.812.066/PR, nascido em 27/10/1982, com 37 anos de idade na data dos fatos, filho de Terezinha da Graça Lobato, natural de Taubaté/SP, em situação de morador de rua, como incurso nas sanções do artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do fato delituoso reportado na inicial de Mov. 1.35. A denúncia foi recebida em 14 de abril de 2020 (Mov. 1.36). Uma vez que o réu não foi encontrado para ser pessoalmente citado, foi citado por edital. No entanto, não tendo o réu se apresentado em juízo, tampouco constituído advogado, foi determinado o desmembramento dos autos (Mov. 2.1) (eis que o corréu Emerson havia sido pessoalmente citado), bem como a suspensão do processo e do prazo prescricional (Mov. 26.1). Posteriormente citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (Mov. 42.1). As partes concordaram com o aproveitamento das provas produzidas nos autos 1333-62.2020.8.16.0196, onde foram ouvidas três testemunhas arroladas na denúncia (juntadas ao Mov. 59.1/3 dos presentes autos). Por fim, o réu foi interrogado (Mov.71.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a parcial procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções do art. 155, §1º e §4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (Mov. 75.1). A d. defesa do réu apresentou suas alegações por memoriais e requereu o afastamento da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo; a aplicação da atenuante da confissão espontânea e o reconhecimento do crime de furto em sua modalidade tentada. Ao final, pela fixação de honorários ao defensor dativo (Mov. 79.1). É o relatório. Decido. Verifico que não há preliminares pendentes de apreciação ou nulidades processuais a serem sanadas, estando o processo pronto para julgamento de mérito. Finda a instrução conclui-se pela procedência parcial da imputação originariamente formulada na denúncia. MATERIALIDADE Os elementos informativos acerca da materialidade do delito estão consubstanciados através dos seguintes documentos: - Auto de prisão em flagrante delito (Mov. 1.3); - Auto de Exibição e Apreensão (Mov. 1.8); - Auto de avaliação (Mov. 1.10); - Auto de entrega (Mov. 1.13); - Boletim de ocorrência (Mov. 1.1). AUTORIA Durante a instrução processual foram ouvidas testemunhas de acusação e o réu foi interrogado. A vítima MARCELO DE BORBA afirmou em Juízo que “foi contatado pela equipe responsável pela vigilância do local, tendo se dirigido ao local dos fatos; que presenciou a ocorrência, tendo chegado em sua loja antes mesmo de o réu Emerson ter sido encontrado dentro de um dos veículos; que não conhece nenhum dos acusados, e também nunca viu nenhum deles em oportunidade anterior; que verificou o rompimento não só da cerca elétrica, mas também parte da grade que cercava o local, a fim de possibilitar a entrada dos acusados na loja; que os acusados quebraram o painel de um dos carros com o objetivo de retirar o kit multimídia; que também haviam removido cabos e bateria de veículos; que teve prejuízo financeiro oriundo da troca das partes dos carros que foram danificadas; que gastou em torno de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); que fatos assim eram constantes na região onde a loja se localizava, tendo registrado diversos B.O.s naquele ano; que se lembra perfeitamente das feições do acusado Emerson; disse que o corréu tinha a parte lateral do rosto totalmente inchada” (Mov. 59.2). O Policial Militar EDISON PETER DOS SANTOS afirmou em Juízo que “a equipe foi acionada via COPOM, tendo o ocorrido sido relatado por vizinhos; que um dos acusados ficou do lado de fora do estabelecimento, exercendo a função de campana, para verificar a possível chegada de terceiros no local; que a equipe chegou até o local, procedendo com a abordagem do indivíduo que estava de campana, tendo a equipe de vigilância chegado pouco tempo depois; que com a autorização do proprietário da loja, romperam o cadeado, adentrando o local a fim de buscar o outro acusado; que o segundo acusado foi localizado dentro de um veículo, portando um kit multimídia, que foi furtado de um veículo; que nenhum dos acusados chegou a adentrar a loja, tendo buscado somente nos veículos ali estacionados; que não conhece nenhum dos acusados de outras ocorrências; que o acusado que agia como campana alegou ‘não saber de nada’; que não houve óbices para o cumprimento da diligência; que não se recorda se o acusado Emerson havia retirado o kit multimídia do veículo no qual fora encontrado, ou se tal aparelho fora subtraído de outro veículo; que não foi o policial responsável pela abordagem do réu Emerson; que não se recorda se ele portava algum aparelho para facilitar o furto” (Mov. 59.1). O Policial Militar DJEISON RAMBO THEOBALD afirmou em Juízo que “acredita que um vizinho do estabelecimento informou, por meio de ligação, a respeito da ocorrência, tendo sido acionada a polícia militar; que havia dois indivíduos, um na parte externa, atuando como campana, e o outro na parte interna; que romperam a cerca elétrica para adentrarem o local; que uma equipe de vigilância também compareceu ao local e que em contato com o proprietário da loja receberam autorização para romper o cadeado de segurança a fim de adentrar o estabelecimento; que a equipe policial adentrou a loja, realizando as diligências de busca necessárias para encontrar o acusado Emerson, que se encontrava no interior da loja, dentro do porta-malas de um veículo, em posse de um aparelho multimídia retirado de outro veículo; que com o acusado foi encontrada uma faca, possivelmente usada como instrumento para subtração de bens dos veículos; que procedeu com a revista do réu, que alegou ter como intenção subtrair o aparelho multimídia para, posteriormente vendê-lo, objetivando a aquisição de entorpecentes; que não conhecia os acusados e não havia atendido ocorrências semelhantes; que não teve maiores dificuldades para o cumprimento das diligências; que quando abordou o denunciado Righel, este alegou que não havia outros indivíduos no interior da loja” (Mov. 59.3). O réu RIGHEL ROBERTO LOBATO, por ocasião de seu interrogatório judicial, confessou a prática do crime, e afirmou em Juízo que “no dia dos fatos estava coletando recicláveis; que estava com o corréu EMERSON, que estava tentando entrar na loja e lhe convidou para participar do delito, vigiando do lado de fora; que ficou olhando do outro lado da avenida; que acredita que o guarda do prédio da frente notou a situação e chamou a polícia; que quando a polícia chegou, EMERSON estava dentro da loja e os policiais foram até o denunciado e o encaminharam até próximo do estabelecimento; que chamaram o proprietário, entraram no local, encontraram EMERSON e os encaminharam para a Delegacia; que EMERSON pretendia furtar bens do estabelecimento; que auxiliou o corréu, vigiando a ação delitiva do lado de fora; que na época era dependente químico; que na época, estava em situação de rua, pois enfrentava problemas financeiros” (Mov. 71.1). A confissão do acusado não é prova isolada no conjunto probatório, razão pela qual merece acolhida. Com efeito, além da confissão do réu, verifica-se pela apreensão da res furtiva em poder dos agentes. Além disso, o depoimento apresentado pelos policiais em juízo é bastante firme, no sentido de que o réu e o outro indivíduo (corréu Emerson) foram abordados enquanto tentava subtrair os pertences dos veículos, sendo que Emerson estava dentro da loja e Righel estava do lado de fora, vigiando. Ora, tais elementos não deixam dúvidas acerca da autoria do crime de furto por parte do acusado, sendo a condenação medida que se impõe, sendo relevante destacar que até mesmo a d. defesa não se insurgiu quanto a este ponto. Noutro passo, não está configurada a qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, referente ao rompimento de obstáculo, tendo em vista que não foi realizado laudo pericial na cerca elétrica ou na grade. Nesse sentido, como bem salientado pelo Ministério Público em suas alegações finais: "inexiste prova técnica hábil a corroborar as alegações de que fora rompida a cerca elétrica para ingresso no local, de modo que não restou configurada a qualificadora de rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. " Por outro lado, verifica-se que restou configurada a qualificadora do concurso de agentes, visto que o réu praticou o crime em conjunto com outro indivíduo (corréu Emerson), que foi o responsável por adentrar ao estabelecimento e subtrair os objetos do interior dos veículos enquanto Righel permanecia do lado de fora vigiando. Registre-se, por oportuno, que os autores combinaram o furto previamente, e dividiram as tarefas que cada um desempenharia, sendo que Righel ficou responsável por acompanhar o movimento da rua e evitar que fossem descobertos. Além disso, da prova oral produzida nos autos, é certo que ambos os agentes posteriormente dividiriam a res furtiva, e utilizariam o dinheiro para comprar drogas para ambos. Dessa forma, conclui-se que houve divisão de tarefas, e ambos os agentes tinham vínculo subjetivo na consumação do crime de furto, de modo que tem plena incidência o disposto no at. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. No mais, conforme o registro do Boletim de Ocorrência (Mov. 1.1), o crime foi praticado as 02h15min, horário em que há uma menor vigilância nas ruas. Presente, assim, a causa de aumento referente ao crime praticado durante o repouso noturno – art. 155, §1º, do Código Penal. Ressalta-se que é plenamente possível a aplicação da causa de aumento supracitada ao crime de furto qualificado. Conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - As normas que estabelecem as qualificadoras do furto e a causa de aumento do repouso noturno são harmonizáveis, haja vista que o legislador tanto nas qualificadoras objetivas (§ 4º do art 155) como na referida causa de aumento apreciou e revalorou o desvalor da ação do agente, e não fez uma análise sob a ótica do desvalor do resultado. II - Numa graduação do injusto, é mais reprovável o delito de furto cometido, como in casu, mediante escalada e durante o repouso noturno (ocasião em que o bem jurídico tutelado tem menor vigilância por parte do dono ou possuidor) do que cometido no período diurno. Desta forma, em uma análise em concreto acerca da compatibilidade dos institutos, a norma estabelecida no § 4º e a do § 1º do art. 155 do CP são compatíveis entre si. Precedentes. Recurso especial provido para reconhecer a incidência da causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado. (REsp 1624292/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 28/4/2017) Por fim, ficou demonstrado que em momento algum o réu deteve a posse da res furtiva, visto que após o corréu invadir o local e separar o kit multimídia, foi interrompido pela abordagem policial, de modo que sequer conseguiu sair do estabelecimento. Diante disso, conclui-se que foi iniciada a execução do furto, mas que não houve a consumação do delito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, que foram interrompidos com a chegada e abordagem dos Policiais. Deste modo, é forçoso o reconhecimento do delito revestido na sua modalidade tentada. Diante do exposto, restou perfeitamente demonstrada a prática do delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes, praticado durante o repouso noturno, visto que o réu RIGHEL permaneceu de campana do lado de fora do estabelecimento, enquanto o corréu Emerson adentrou no local e separou um kit de multimídia de um veículo para subtração, sendo que o produto do furto posteriormente seria dividido entre ambos. Contudo, os Policiais Militares chegaram no local e realizaram a prisão em flagrante de ambos os agentes antes que eles se evadissem do local. Portanto, encerrada a instrução criminal, e restando comprovada a autoria, imperiosa a condenação do réu RIGHEL ROBERTO LOBATO como incurso nas sanções do artigo 155, §1º e §4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a r. Denúncia para o fim de CONDENAR RIGHEL ROBERTO LOBATO como incurso nas sanções do artigo 155, §1º e §4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passo a dosimetria da pena atendendo aos critérios legais (arts. 59 e 68 e correlatos do Código Penal). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59, do Código Penal) Culpabilidade: normal à espécie de crime praticado. Antecedentes: o réu registra duas condenações, conforme consulta ao Sistema Oráculo (Mov. 80.1), porém, pela prática de fatos posteriores aos ora analisados nestes autos (autos de ação penal n. 2489-51.2021.8.16.0196, em trâmite na 1ª Vara Criminal de Curitiba, infração ocorrida em 16/06/2021 e trânsito em julgado em 18/10/2021; e autos de ação penal n. 3815-46.2021.8.16.0196, em trâmite na 11ª Vara Criminal de Curitiba, infração ocorrida em 07/09/2021, sem trânsito em julgado), de modo que referidas condenações não devem ser valoradas negativamente. Conduta social e personalidade: é certo que demonstrou desrespeito ao patrimônio alheio. Motivo do crime: são próprios do delito em tela e prendem-se à intenção de acréscimo patrimonial, sem trabalho lícito. Circunstâncias do crime: a vítima sofreu prejuízo patrimonial com o crime praticado pelo réu (cerca rompida). Contudo, tal consequência é inerente ao próprio tipo penal, de modo que não deve refletir sobre a pena-base; Consequências: normais à espécie de delito. Comportamento da vítima: tem-se como prejudicada essa circunstância. Analisadas as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias Atenuantes e Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50. Condeno o réu ao pagamento das custas, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 98 e seguintes do NCPC). Arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), os honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. RODOLFO MONTEIRO DE SOUZA, OAB/PR nº 84.553, pela participação em audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais em favor do réu, nos termos da Resolução Conjunta n.° 15/2019 – PGE/SEFA, Anexo 01. O valor arbitrado deverá ser pago pelo Estado do Paraná. Esta sentença serve como certidão de honorários para cobrança dos honorários advocatícios pelo defensor nomeado. Transitada em julgado a sentença: remetam-se os autos para a liquidação das custas, da multa, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias; comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); e encaminhe-se a documentação para a VEPMA; expeça-se guia de recolhimento para execução da(s) pena(s) (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP), com observância do disposto nos arts.106 e 107 da LEP, bem como no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Sayonara Sedano Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(157)