Monitória 0078771-07.2015.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0078771-07.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0078771-07.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$11.376,00 Autor(s): INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA Réu(s): PEDRO CELESTRINO jose luiz brandao neto 1 - Trata-se de Ação Monitória ajuizada por INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA em face de PEDRO CELESTRINO e do fiador JOSÉ LUIZ BRANDÃO NETO em DEZ/2015 (vide petição inicial de sequência ‘1.1’). O réu/fiador JOSÉ LUIZ foi citado pessoalmente na sequência ‘222’ e apresentou a peça de sequência ‘225’ para, basicamente, requerer a extinção do feito por inépcia da petição inicial e implemento da prescrição. A parte autora se manifestou na sequência ‘228’ para refutar os termos da defesa e ratificar a sua pretensão inicial. É o breve relatório. Decido. 2 - Inépcia da Petição Inicial O INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA ajuizou a presente demanda objetivando a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$11.376,00 decorrente de prestação de serviços educacionais, inclusive com confissão da dívida pelos réus (vide documento juntado na sequência ‘1.6’), o que autorizaria o ajuizamento diretamente de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo a credora preferido o ajuizamento da ação monitória. Todavia, não se trata de impropriedade que justifique a extinção da demanda, conforme entendimento jurisprudencial dominante, porque reconhecidamente se trata de demanda menos gravosa aos devedores. “Apelação. Ação monitória. Instrumento de confissão de dívida. Sentença de extinção, com base na inépcia da inicial. Recurso da parte autora. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória embasada em título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 785, caput, do CPC. Precedente do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10106212420198260309 SP 1010621-24.2019.8.26.0309, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/07/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo e negrito inexistentes no original). 3 - Prescrição Melhor sorte tem o réu/fiador quanto à alegação de prescrição apresentada na peça de defesa de sequência ‘225’. O título executivo que dá base à Ação Monitória é o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (vide sequência ‘1.6’), ao qual se aplica o prazo prescricional de CINCO ANOS, em atendimento à regra do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ART. 784, INC. III, DO CPC – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A POSTERIOR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO QUE SOMENTE PODERÁ SER INTERROMPIDO UMA VEZ – SITUAÇÃO QUE OCORREU COM O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INC. VI, DO CC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00025401220148160001 PR 0002540-12.2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 20/04/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04/2020) A presente demanda foi ajuizada em DEZ/2015, mas sequer venceu a fase de citação do réu PEDRO (vide item ‘1’ da decisão de sequência ‘230’), sendo importante destacar que não houve qualquer manifestação da parte autora entre AGO/2017 e JUL/2020 (vide sequências ‘79’ e ‘203’). Para o caso dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para promover a diligências necessárias para a efetiva citação do réu (vide certidão de sequência ‘156’), mas deixou de se manifestar, tal como certificado pelo sistema na sequência ‘162’, o que afasta a incidência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, é forçoso reconhecer a implementação do fenômeno da prescrição, por conta da inércia da parte autora em promover as diligências necessárias para citação do réu, tendo decorrido período superior ao prazo prescricional previsto em lei, o que autoriza a extinção da presente demanda. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INADIMPLÊNCIA NO DECORRER DO CURSO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ARTIGO 206, § 5º, I DO CC – CITAÇÃO TARDIA – INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219, §§ 3º E 4º DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO – INEXISTÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO – DESÍDIA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DEVER DO REQUERENTE DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 487, II, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00015343620148160173 Curitiba 0001534-36.2014.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 19/03/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021) (grifo e negrito inexistentes no original). 3 - Por estas razões, JULGO EXTINTA a presente Ação Monitória ajuizada por INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA em face de PEDRO CELESTRINO e JOSÉ LUIZ BRANDÃO NETO, todos já qualificados, uma vez que reconhecida a prescrição, na forma da fundamentação, com fundamento no art. 240, §2º do Código de Processo Civil, para todos os fins. 4 - Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do réu/fiador, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), considerando o tempo decorrido, a ausência de incidentes e o serviço prestado, nos termos dos art. 85, §8º do CPC. 5 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

APENSADO AO PROCESSO 0066687-27.2022.8.16.0014

DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ BRANDAO NETO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

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