Procedimento Comum Cível 0000831-85.2020.8.16.0144 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000831-85.2020.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000831-85.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000831-85.2020.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): IRACILIA APARECIDA DE OLIVEIRA IVETE CANDIDO OLIVEIRA Ivo Genil de Oliveira Réu(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREZINHO SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Ivo Genil de Oliveira, Iracília Aparecida de Oliveira e Ivete Candido de Oliveira em face de Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho-PR (ev. 1.1). Os autores alegam serem filhos da sra. Corina Ruvina de Oliveira, que era portadora de doença pulmonar, a qual era tratado por medicação e que estava em total isolamento em sua residência em razão da pandemia de corona vírus. Afirmam que no dia 27/05/2020, a mencionada senhora passou mal e foi hospitalizada na Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Claro-PR, a qual foi devidamente medicada e encaminhada para tratamento residencial. Declaram que no dia 31/05/2020, levaram a sra. Corina novamente para a Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Claro, tendo sido transferida para a Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho-PR, por haver mais recursos naquele hospital. Aduzem que ao chegarem ao mencionado hospital, foram informados pela equipe médica de que a sra. Corina estava com suspeita de COVID-19, ocasião em que foi colocada em um quarto com total isolamento sem acesso à família. Dizem, ainda, que a sra. Corina veio a óbito no dia 01/06/2020, sendo atestado como motivo do seu falecimento “síndrome respiratória aguda, coronavírus e pneumonia”. Em razão do diagnóstico de coronavírus, afirmam que não puderam realizar um velório digno para a sua mãe, que apenas puderam velar o corpo de sua mãe por duas horas e que o caixão estava totalmente lacrado. Ademais, afirmam que em razão da conduta negligente da Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho-PR que realizou o diagnóstico precoce de coronavírus na sra. Corina, sofreram preconceitos sociais, uma vez que todos os conhecidos se afastaram dos autores, porque eram considerados como passíveis de transmissão do vírus. Pleiteiam, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a inversão do ônus da prova. Determinada a emenda à inicial em ev. 9.1. Emenda à inicial em ev. 16.1. Decisão recebendo a inicial e as emendas, ocasião que foi concedido os benefícios da gratuidade da justiça aos autores e determinando a citação da parte ré (ev. 18.1). Citação efetivada em ev. 24.1. Contestação em ev. 31.1, a ré preliminarmente, alegou a incompetência relativa do juízo para processar e julgar a presente demanda, a ilegitimidade da requerida e pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. No mérito, pugnou pelo afastamento da responsabilidade civil objetiva da ré, pleiteando, a aplicação do instituto da responsabilidade civil subjetiva. Declinou acerca da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, do descabimento da inversão do ônus da prova, bem como do histórico da paciente. Por fim, afirmou estarem ausentes os requisitos da responsabilidade civil da ré, ante a inexistência de nexo causal, bem como ser incabível a indenização por danos morais. Requereu a improcedência total do pedido. Impugnação pela parte autora ev. 40.1. Audiência de conciliação realizada em ev. 48.1. Instadas a se manifestarem em provas (ev. 41.1) a parte autora pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (ev. 45.1) e a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com depoimento pessoal dos autores e testemunhal, bem como a juntada de documentos e a realização de perícia indireta sobre os documentos e prontuários médicos (ev. 49.1). Decisão saneadora em ev. 63.1, ocasião que foram afastadas as preliminares de incompetência territorial e de ilegitimidade passiva, bem como foi concedida a justiça gratuita a ré. Fixou-se os pontos controvertidos da demanda, determinou-se a inversão do ônus da prova e a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada, ocasião em que foram ouvidos dois informantes, houve homologação da desistência da colheita de depoimento pessoal dos requerentes, tendo sido encerrada a instrução processual. Alegações finais pela parte autora em ev. 140.1. Alegações finais pela parte requerida em ev. 141.1. Vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Partes capazes e devidamente representadas, presentes as condições da ação. O processo tramitou regularmente e foi devidamente saneado (ev. 63.1). Inexistem nulidades a declarar ou irregularidades a sanar, de modo que, estando o feito em ordem, passo de pronto à análise do mérito. Trata-se de ação de reparação por dano moral que pretendem os autores em face da ré. Conforme decisão saneadora (ev. 63.1) trata-se de relação consumerista e por esta razão, a análise dos presentes autos será de acordo com o Código do Consumidor. A questão cinge-se acerca da existência de danos morais sofridos pelos autores em decorrência do teor da certidão de óbito da sra. Corina Ruvina de Oliveira genitora destes últimos, que consta como causa mortis: Síndrome respiratória aguda, coronavírus e pneumonia (ev. 1.9), sendo certo que o resultado do exame realizado na de cujus restou negativo para coronavírus (ev. 1.8). De acordo com o CDC, no art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste caso em análise, a ré é a prestadora do serviço e os autores são equiparados a consumidores e diante do teor do artigo acima transcrito, a responsabilidade da ré seria objetiva. A responsabilidade civil objetiva é prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Os autores alegam terem sofrido dano moral, em razão da má prestação de serviços da ré, que constou no documento de óbito da sra. Corina a informação de que ela estava com covid-19, quando em verdade, o exame foi negativo (ev. 1.8). Entretanto, não vislumbro no presente caso, má prestação dos serviços por parte da ré. Primeiramente, importante ressaltar que no período de maio de 2020 estávamos no epicentro da pandemia mundial de coronavírus[i], quando não se tinha muitas informações sobre o vírus, especialmente os sintomas da dita doença. Em seguida, compulsando os autos, verifica-se que a sra. Corina Ruvina de Oliveira, deu entrada no hospital Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho-PR, no dia 31.05.2020, e foi colocada no setor de isolamento, conforme prontuário de ev. 31.7, fls. 05 - tendo sido encaminhada até lá por meio de requerimento feito pela Dra. Fernanda Alonso Walter, médica da Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Claro-PR, com um quadro de derrame pleural, que confirmava foco de pneumonia e tinha como sintoma dispneia e saturação de oxigênio em 80% (fls. 06, ev. 31.7). Denota-se, ainda, que o óbito da sra. Corina se deu no dia 01.06.2020, às 08h15min (ev. 31.7 fls. 13) e que constou na certidão de óbito como causa mortis (ev. 1.9): Síndrome respiratória aguda, Coronavírus e pneumonia. Ainda, constata-se que a coleta do exame se deu em 31.05.2020, sendo recebido pelo laboratório no dia 02.06.2020, ficando pronto o resultado em 09.06.2020 (ev. 1.8). O informante, Derick Molina Garcia Ribeiro, afirmou em juízo: “que trabalhou na Santa Casa ré no ano de 2020, atendendo a sra. Corina, na ocasião. Informou que a falecida foi ao hospital por meio de solicitação de vaga via SAMU em razão de um diagnóstico de pneumonia, como suspeita de Covid. Dando entrada na santa casa, realizou-se o respectivo atendimento e internamento, pois apresentava quadro de grave, não podendo ficar em enfermaria, razão pela qual ficou na central de leitos, que hoje é uma espécie de fila de espera para UTI. Esclareceu que a falecida teve óbito no dia do plantão, que foi quem realizou a constatação e expediu a comunicação de óbito. Esclarece que a falecida apresentava quadro de pneumonia de etiologia, bacteriana ou viral, que precisaria de um hospital de maior complexidade, pois já tinha raio-x sugestivo de pneumonia e veio com hipótese de diagnóstico já para o setor de COVID-19, tanto que foi encaminhado pelo SAMU como suspeita de COVID. Declarou que em seu exame físico coincidiu com a origem de que tinham alterações pulmonares, alterações de ausculta, de sofrimento respiratório condizentes com o quadro de pneumonia, que todos esses sintomas são condizentes com COVID-19, e que segundo o Ministério da Saúde, na época dos fatos, todo quadro respiratório seja de via aérea superior ou inferior deveria ser interrogado como quadro de covid. Assim, narra que como foi caso de suspeita de Covid, a falecida foi internada em isolamento, pois não poderia pô-la em um local de internação geral, segundo a portaria do Ministério Público da Saúde. Justificou que a falecida não pode ficar num local geral por risco de doença infectocontagiosa, que obrigatoriamente tem que ficar no setor de isolamento; que seguiu protocolos médicos e sanitários; que todo paciente com suspeita de Covid tem que ser coletado o exame RT-PCR, que é o exame que tem uma fidedignidade maior do que os outros, que foram coletados outros exames laboratoriais, aparecendo, ainda, uma linfopenia, que é sugestivo de quadro viral, nada impedindo que ela tenha um quadro viral com bacteriano, (...). Relatou que existe a possibilidade de ser falso negativo, que o diagnóstico hoje não só de Covid, mas de todas as doenças não são cartesianos, que o corpo humano não responde de forma singular, então sempre tem que avaliar um contexto, que ela era uma paciente que estava vivendo em uma pandemia, tinha um poder epidemiológico associado, que tinha uma alteração pulmonar, tinha laboratório sugestivo de quadro viral, então sim, ela era uma paciente que independe do exame tinha que ser investigada e tratada como Covid. Alegou que o exame não fecha o diagnóstico, salvo quando positivo, mas quando negativo, não, já que existe desde o armazenamento da amostra, da coleta da amostra, a forma como foi feito o resultado, em que período foi coletado, então, se ele foi coletado no terceiro dia do sintoma ou no sétimo dia, tem uma grande probabilidade de dar negativo, que se não foi realizada a técnica correta de realização do exame ele pode dar um falso negativo, o armazenamento dele pode dar um falso negativo, então, têm muitas variantes que podem influir no resultado do exame e não vai mudar a conduta, nós vemos o paciente como um todo e não apenas como um papel (...)” (ev. 129.2). O informante, Felipe Bernardelli Marques, declarou em juízo, “ue é o médico responsável pelo setor de isolamento do Covid da Santa Casa de Jacarezinho-PR e por coincidência estava de plantão na UTI; que o Dr. Derik o chamou para avaliar a paciente em conjunto com ele, que primeiro o Dr. Derik avaliou e depois avaliou ela; que participou, mas não era o médico responsável; que o Dr. Derik já tinha avaliado ela que posteriormente discutiu o caso dela com ele, como sempre fez; que não se recorda com exatidão o quadro da paciente, mas que envolvia o sistema respiratório, porque ela deu entrada na cidade de origem e também em Jacarezinho com falta de ar, que era um problema respiratório; que desde a suspeita na cidade de origem, em qualquer caso, o médico faz o atendimento, levanta a suspeita e a partir daí se achar que é um caso suspeito e tem sintoma respiratório envolvido, isola-se o paciente até que se prove o contrário, ainda mais naquela época, quando a pandemia estava no auge; que é um protocolo médico sanitário fazer o isolamento, é uma questão de saúde pública e coletiva; que se não fizer isso está indo contra tudo; que não se recorda como foi preenchido o atestado de óbito da paciente, a suspeita clínica deveria estar presente no atestado de óbito, porque ela já veio encaminhada de um quadro suspeito de pneumonia de Ribeirão Claro-PR, que manteve essa hipótese aqui (santa casa de Jacarezinho), que realmente existia uma pneumonia até a descoberta de qual tipo que é, se bactéria, vírus ou fungo, tem que ser mantido em isolamento; que mesmo que o óbito ocorra antes do resultado do Covid, a Anvisa impõe que não seja realizado o velório; que o médico que não põe no atestado de óbito a suspeita de Covid, pode responder por sanções éticas e criminais, que tem que ser colocado sim; pode acontecer de ter falsos resultados negativos de Covid, depende muito do momento da coleta e do início dos sintomas do paciente; que naquela época se recorda que não tinha tanta variedade e disponibilidade de exames para fazer o diagnóstico na hora, que hoje já consegue guiar muito mais do que antes, que não possuíam uma história do início dos sintomas, então o falso negativo poderia ocorrer sim; que atualmente o tempo do resultado do exame, em pessoa não profissional da saúde é de 03 a 05 dias, se profissional da saúde em 02 dias sai; mas acredita que deve ter demorado mais naquela época devido a demanda (...)” (ev. 129.3). Da análise dos documentos, bem como dos esclarecimentos prestados pelos informantes em seus depoimentos, o protocolo para recebimento de pacientes oriundos de outras cidades, com problemas respiratórios era realizar a coleta de exame do Covid-19, bem como colocar em isolamento, conforme foi realizado pela ré (ev. 31.7, fls. 05). Ademais, na situação em que se encontrava o mundo naquela época (fim de maio e início de junho de 2020), especialmente pelo aumento exponencial de casos da doença no Brasil e a lotação dos hospitais, o atraso do resultado do exame realizado na paciente se torna justificável, uma vez que a situação era excepcional. Infelizmente, a paciente não sobreviveu a tempo de ter o resultado do exame como negativo para Covid-19, entretanto, não houve má prestação dos serviços da ré por constar na certidão de óbito, que a causa mortis foi síndrome respiratória aguda, Coronavírus e pneumonia (ev. 1.9), uma vez que o diagnóstico foi realizado dentro do contexto da pandemia e junto a isso, com base no diagnóstico clínico realizado pelo médico que a atendeu. Dessa forma, diante da não ocorrência da má prestação dos serviços pela ré e consequentemente ausente o ato ilícito, a improcedência do pedido é media impositiva. III- DISPOSITIVO Face ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito processual. Em consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 316, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que, na forma do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, §3º, CPC, em decorrência da gratuidade da justiça deferida aos autores (ev. 18.1). Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [i] https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/05/31/casos-de-coronavirus-e-numero-de-mortes-no-brasil-em-31-de-maio.ghtml

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(180)