Ação Penal - Procedimento Sumário 0001672-68.2018.8.16.0106 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001672-68.2018.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001672-68.2018.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001672-68.2018.8.16.0106 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 23/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DANUTA BERDINSKI Réu(s): FERNANDO MUDREK SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de FERNANDO MUDREK, em que, à mov. 149.1, foi acostada a certidão de óbito do réu. O Ministério Público pugnando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, por conta do falecimento do indiciado Fernando Mudrek, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal (mov. 152.1). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Diante da incontestável prova do óbito do réu, através da certidão de mov. 149.1, impõe-se seja decretada a extinção de sua punibilidade, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal, uma vez satisfeitas às exigências do art. 62 do CPP. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado FERNANDO MUDREK, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e no artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas, na forma da lei. 2. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 17 de janeiro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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