Execução Fiscal 0016734-23.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0016734-23.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016734-23.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0016734-23.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.345,46 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Adilson Rodrigues Vistos e examinados. Previamente à adoção de qualquer outra providência, intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) executada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas / despesas processuais remanescentes no prazo de até 15 (quinze) dias. Não havendo o pagamento, desde já homologo o cálculo apresentado para que produza seus efeitos jurídicos e legais, bem como faculto à Serventia promover sua execução. Registro, a propósito, que, após a entrega da prestação jurisdicional, por diversas vezes as partes simplesmente ignoram os demais comandos judiciais. Assim, em busca de equilíbrio processual e tendo em vista os princípios da razoável duração do processo, da efetividade, da celeridade e da segurança jurídica, defiro, desde logo, o bloqueio on-line de valores suficientes para a quitação das custas / despesas processuais. A Serventia deverá providenciar a confecção da minuta e observar o disposto no art. 854, § 1°, do CPC. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, pessoalmente (art. 854, § 2°, do CPC), para, em até cinco dias, comprovar(em) que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3°, do CPC). Apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada(s) ou efetuado o pagamento da dívida por outro meio, tornem imediatamente conclusos para deliberação. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesta hipótese, a instituição financeira depositária deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5°, do CPC). A(s) parte(s) executada(s) poderá(ão), ainda, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da conversão em penhora, apontar outras invalidades, inadequações e/ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11°, e 917, § 1º, ambos do CPC). Caso a(s) parte(s) executada(s) quede(m)-se inerte(s), expeça-se alvará judicial em favor do credor (Serventia). Havendo pedido, defiro igualmente a inscrição do nome da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, o que faço com fulcro no art. 782, § 3°, do CPC. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 17 de janeiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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