Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000961-87.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000961-87.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Processo nº: 0000961-87.2022.8.16.0182 Requerente(s): JACKSON WILLIANS GREIN Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DESPACHO Pelo que se depreende da inicial o autor requer, a título de tutela de urgência, a suspensão do procedimento de suspensão de sua habilitação (12061590), sob o argumento de que: a) é motorista e somente recebeu a imposição de uma suspensão em decorrência de multa ocorrida em 2015 quando recorreu a JARI e depois ao CETRAN (indeferida no final de 2021 com prazo para entregar a Habilitação até 17/01/2022); c) não recebeu a notificação da penalidade, como prenuncia a súmula 312 STJ; d) o DETRAN está cobrando uma punição prescrita, por fazer mais de 5 anos da data da sua ocorrência. Sustenta por fim que nesta ação não discute o mérito da multa nem seus valores, apenas as penalidades decorrentes da suspensão aplicada pelo DETRAN/PR. Com efeito, da análise dos documentos que instruem o pedido inicial (especialmente do extrato de pontos do condutor - mov. 1.5), verifica-se que o autor foi penalizado, na data de 01.10.2015, por incorrer em infração gravíssima e autosuspensiva, por TRANSITAR VELOC SUP MAX PERMITIDA EM MAIS DE 50% ( 000100-R29431634), lavrada pela Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.5, fl. 5). Nesse sentido: “Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): Infração – gravíssima; Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.” No entanto, para confirmação da prescrição é preciso considerar que, além do prazo prescricional, a Lei 9.873/99 prevê algumas causas suspensivas e interruptivas (arts. 2º e 2º-A) que precisam ser consideradas, conforme Resolução 723/2018, que referendou a Deliberação CONTRAN 163/2017 e uniformizou o procedimento administrativo das penalidades de suspensão e cassação previstas no art. 261 e 263, do CTB, modificando o prazo anterior previsto pela Resolução 182/2005. Quanto à pretensão punitiva da penalidade esta ocorrerá na forma da resolução supracitada: Art. 6º Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, a pontuação prevista no art. 259 do CTB será considerada para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com: a notificação de instauração do processo administrativo; II – a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação; III – o julgamento do recurso na JARI, se houver. A alegada prescrição resta, desta forma, afastada na medida em que houve a interrupção na data final do recurso administrativo, conforme os processos de notificações (12061590 - mov. 1., fl. 4), que retornaram dos correios com a informação dos ARS: "não procurado/devolvido/entregue/entregue", todos encaminhados em endereço cadastrado pelo autor, junto ao órgão requerido qual seja: RUA JOSE IVAHI CAMARGO, 469 - CASA - PEDRO MORO, 83020-230 - SAO JOSE DOS PINHAIS / PR. Ademais, o fato de constar da correspondência os dizeres “não procurado” evidencia que o destinatário não compareceu à agência dos correios para retirada da correspondência. Ou seja, o carimbo de “não procurado” se refere à correspondência, que não foi procurada pelo destinatário, e não a este, que foi procurado em três oportunidades distintas pelos agentes dos correios sem êxito. E as notificações realizadas pela modalidade posta restante são perfeitamente válidas e regulares. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO POR PROCEDIMENTO DE POSTA-RESTANTE. DEVER DO NOTIFICADO EM COLETAR SUA CORRESPONDÊNCIA EM AGÊNCIA DO CORREIO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRECEDENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1174219-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Guido Döbeli - Unânime - - J. 10.06.2014). A par disso, consabido que “A exigência da notificação de imposição de multa fica satisfeita com a só remessa para o endereço do infrator” (TJPR-Apelação Cível nº 715.925) e que “O artigo 213 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a notificação de imposição de multa fica satisfeita, apenas, com remessa para o endereço do suposto infrator, constante do cadastro do RENAVAM, cuja atualização é dever do proprietário do veículo” (TJPR-Apelação Cível nº 734.309-7). Não se verifica, portanto, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC). Deste modo, não se verifica a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), em razão do que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela(s) parte(s) requerida(s), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela(s) requerida(s), fica dispensada esta última intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON WILLIANS GREIN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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