Execução Fiscal 0010272-10.2014.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0010272-10.2014.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010272-10.2014.8.16.0174 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR em face de VOLNEI PIRES. Por decisão de mov. 315 determinou-se a reavaliação do imóvel de matrícula n° 10.301 a fim de adequar a avaliação em relação a fração de propriedade do devedor. O executado opôs embargos de declaração afirmando que a decisão determinou que a avaliação e a alienação judicial recaíssem tão somente sob sua fração de 7.167,40 m² do bem, entretanto, a dívida de IPTU também deve recair somente sobre essa fração, não podendo ser mantido o tributo de todo o imóvel, requer a reforma da decisão, para que seja reconhecido que é responsável apenas pelo IPTU de sua fração de 7.167,40 m² do bem. É o relatório. Decido. 2. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Não se vislumbra nenhuma das hipóteses para oposição de embargos de declaração. Isto porque a questão arguida pelo devedor em embargos de declaração sequer havia sido firmada por alguma das partes anteriormente, não havendo justificativa legal para que a matéria seja analisada nesta fase do processo. Ademais, trata-se de matéria preclusa, já debatida mediante exceção de pré-executividade (seq.44), oportunidade onde se esclareceu que todos os proprietários do imóvel que incide o IPTU são responsáveis pelo seu pagamento, não havendo qualquer benefício de ordem, vez que todos são responsáveis pelo imóvel. 3. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração de mov. 324. 4. Aguarde-se a juntada do laudo de avaliação. Intimem-se Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

DECORRIDO PRAZO DE VOLNEI PIRES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE VOLNEI PIRES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(41)