Execução Fiscal 0020757-56.2013.8.16.0028 - TJPR

Execução Fiscal 0020757-56.2013.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020757-56.2013.8.16.0028 1. Recebo a petição do mov. 84.1 como exceção de pré executividade, eis que os embargos à execução devem ser ajuizados de forma autônoma. O executado alega, em síntese, a nulidade da CDA ante a ausência de sua notificação e a prescrição do crédito tributário (mov. 84.1). A parte excepta se manifestou pela rejeição liminar da petição, visto que foi denominada como embargos e pela improcedência dos argumentos do executado (mov. 88.1). Decide-se. 2. Conforme a Súmula 393, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No presente caso, no que diz respeito ao argumento de nulidade das CDA´s em razão da falta de notificação, insta observar que a CDA goza de presunção de legalidade, veracidade e executoriedade, a qual não pode ser desconstituída por meio de exceção de pré executividade. Ainda, o crédito tributário existe e está lançado na CDA anexada ao mov. 1.1 do processo, cuja forma está adequada a todos os requisitos estabelecidos em lei. Quanto à ausência de constituição do crédito tributário em razão da não notificação do executado, entendo que esta questão trazida pela parte excipiente demanda dilação probatória, uma vez que se busca comprovar que não recebeu o carnê do IPTU, não tendo anexado aos autos nenhuma prova de que não houve a constituição do crédito tributário. Desta forma, a exceção de pré executividade não é a peça adequada para estas alegações da parte executada, de modo que deixo de apreciar este item. Quanto à alegação de prescrição, não é necessária a dilação probatória. Porém, entende-se que ela não deve prosperar. Com relação a prescrição originária, observa-se que os tributos inscritos na CDA venceram entre 2009 e 2012 e a ação foi distribuída em 17/12/2013, ou seja, antes do decurso do prazo quinquenal. Tampouco ocorreu prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em Recurso Repetitivo, acerca das circunstâncias inaugurais da sistemática prevista no artigo 40 da LEF (prescrição intercorrente): “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”(STJ, Tema Repetitivo 566). Destacado. “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável”(STJ. Tema Repetitivo 567). Significa que, uma vez interrompido o prazo prescricional material com o despacho citatório (na vigência da Lei Complementar nº 118/2005), o seu transcurso permanecerá obstado até que sejam verificados os requisitos da referida sistemática de suspensão. Assim, o prazo da prescrição intercorrente – que pode ser tido como seis anos (acrescendo o ano de suspensão que antecede a verdadeira contagem prescricional) –, inicia-se tão somente no momento em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora. O mandado citatório foi expedido em 12/12/2014 (mov. 10), e a Fazenda juntou a guia de depósito de diligência do oficial de justiça em 26/06/2014 (mov. 11 e 12). A parte exequente tomou conhecimento da não realização da citação do executado no dia 14/07/2015 (mov. 16.0), passando, a partir deste dia a contar o prazo de 06 anos para a citação e constrição de bens do executado. Assim, tem-se que não ocorreu prescrição nos autos. 3. Posto isso, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. 4. Defiro o levantamento dos valores bloqueados por meio o sistema SISBAJUD. 5. Após, intime-se a parte exequente para que diga com que atos pretende dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

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