Cumprimento de sentença 0000179-50.2020.8.16.0150 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000179-50.2020.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000179-50.2020.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-50.2020.8.16.0150 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.140,59 Exequente(s): JERRY ANTONIO DOTTO MARILEI APARECIDA BAYERLE FOLLMANN Executado(s): MARIA NILZE SCHMIDT DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JERRY ANTONIO DOTTO e OUTRO em face de MARIA NILZE SCHMIDT. A parte exequente deu início a fase de cumprimento de sentença, a fim de receber os honorários advocatícios devidos. Sustentou que, apesar de a sentença de mov. 23.1 ser omissa quanto ao valor dos honorários, o Tribunal os majorou em 1% em grau recursal. Assim, requereu a intimação da parte executada para efetuar o pagamento dos honorários no importe de 11% sobre o valor da causa (mov. 47.1). A executada, por sua vez, impugnou os cálculos do cumprimento de sentença, alegando que encontra-se equivocado, vez que não há condenação de honorários advocatícios sucumbenciais na r. sentença de mov. 23.1. Assim, entende que o valor da condenação dos honorários é de 1% sobre o valor da causa (mov. 62.1). A exequente alegou que não há excesso na execução, visto que os honorários devem ser fixados nos termos do artigo 85, §4°, inciso II, do Código de Processo Civil e requereu o prosseguimento do feito (mov. 91.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em análise aos autos, verifico que assiste razão à parte exequente. Os honorários sucumbenciais, apesar de não fixados pela sentença de mov. 23.1, não podem ser fixados abaixo do mínimo legal, previsto no §2º do art. 84 do CPC. Vejamos seu teor: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) Ainda, prevê o §3º, inc. I, do mesmo dispositivo acima citado, que: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Portanto, não há como acolher a pretensão do executado de que somente deve incidir ao caso a porcentagem majorada pelo Tribunal em grau recursal, qual seja, a de 1%. Importante esclarecer, neste ponto, que o Tribunal não fixou o valor dos honorários em 1% sobre o valor da causa, mas apenas determinou que a majoração de 1% deveria ser somada aos honorários sucumbenciais da sentença. Assim, não tendo sido fixado honorários advocatícios pela sentença de mov. 23.1, o que se deu por mero equívoco, os honorários deverão ser fixados no mínimo legal previsto, ou seja, em 10% sobre o valor da causa/condenação. Ainda, deverá incidir sobre estes a majoração de 1% concedida pelo E. TJPR. Diante do exposto, entendo como correto o entendimento da parte exequente, razão pela qual homologo os cálculos apresentados ao mov. 47.1. Intime-se o executado para que, em 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do montante. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em igual prazo. Havendo novos requerimentos, retornem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(17)