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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 8.583.536,29

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000600662012816003820250612141910

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MANDIRITUBA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

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