Execução de Título Extrajudicial 0009248-71.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009248-71.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009248-71.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009248-71.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$764.011,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Heloisa Festugato REFEN INDUSTRIAL MADEIREIRA E CONSTRUTORA LTDA RENATO FESTUGATO NETO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE oposta por EFEN INDUSTRIAL MADEIREIRA E CONSTRUTORA S.A em razão da execução promovida por BANCO BRADESCO S/A. Afirma a excipiente sua ilegitimidade passiva pois figurou somente como terceiro garantidor hipotecário na cédula de crédito bancário, devendo responder somente até o limite de sua garantia. Sobre a exceção de pré-executividade manifestou-se a autora/ excepta no ev. 71, afirmando ser perfeitamente possível o prosseguimento da ação também em face da excipiente. Pede a improcedência da exceção. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que a ilegitimidade passiva trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser invocada e analisada em sede de exceção de pré-executividade. Portanto, passo ao exame da questão. Compulsando os autos, observa-se que a excipiente constou expressamente como garantidora hipotecária da obrigação assumida na cédula de crédito bancário nº 6047307 contraída pelos executados Heloisa Festugato e Renato Festugato Neto, o que inclusive foi reconhecido pela mesma no ev. 66. Desta forma, pela condição de interveniente hipotecante assumida no título executivo extrajudicial (ev. 1.4), é que a excipiente possui legitimidade para integrar o polo passivo da execução, já que no caso de não pagamento do débito o bem objeto da garantia será atingido, de modo que se torna necessário o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à legitimidade do interveniente hipotecante para figurar no polo passivo da execução: “CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA EAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPOTECÁRIA. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, ADEMAIS, FEITO PELO PRÓPRIO EMBARGANTE ORA RECORRENTE. 2. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA NO PROCEDIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA PELO EMBARGANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. HIPOTECANTE QUE RESPONDE PELA EXECUÇÃO NO LIMITE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA. ART. 779, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. GARANTIA REAL. PROVA DA ANUÊNCIA DO INTERVENIENTE GARANTIDOR. INTERVENIENTE GARANTIDOR QUE É CO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EM SE TRATANDO DE CONDOMÍNIO OU COPROPRIEDADE, O DOMÍNIO É ATRIBUÍVEL A CADA UM DOS CONDÔMINOS SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM E DE FORMA SIMULTÂNEA. ASSIM, SÓ HÁ NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO PARA GRAVAR O BEM EM HIPOTECA QUANDO A INTEGRALIDADE DO BEM FOR OFERECIDA EM GARANTIA. COPROPRIETÁRIO QUE TEM A FACULDADE LEGAL DE OFERECER A SUA PARTE NA PROPRIEDADE EM GARANTIA SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.314, 1.317 E 1.420, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. INTERVENIENTE QUE, NA QUALIDADE DE COPROPRIETÁRIO, ANUIU COM A HIPOTECA INTEGRAL DO BEM. NULIDADE DA GARANTIA NÃO CONSTATADA. ART. 60, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI 167/67. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS E DUPLICATAS RURAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA” (TJPR - 14ª C.Cível - 0002832-76.2016.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 10.04.2019) – (destacado) “APELAÇÃO CÍVEL 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TERCEIRO PARA QUITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. (...) APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS. ERRO SANADO. POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO INTERVENIENTE HIPOTECANTE. VERIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/ COMPENSAÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.007, §7º, do Código de Processo Civil de 2015, “O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias”. 2. “A jurisprudência do Tribunal Superior é no sentido de que o proprietário do imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida deve ser citado da execução, ainda que não seja o devedor" (REsp 705.834/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 03/06/2014). 3. Mantido o valor executado, não há que se falar em repetição de indébito/compensação em dobro. 4. Ante a improcedência dos pedidos iniciais formulados em embargos à execução, os encargos sucumbenciais devem ser arcados pela parte embargante. 5. Apelação cível conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005763-45.2015.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.02.2018) (destacado). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INTERVENIENTE HIPOTECANTE. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, MESMO NÃO TENDO FIGURADO NO TÍTULO EXECUTADO COMO INTERVENIENTE GARANTIDOR E PRINCIPAL PAGADOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO”(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1597463-3 - Andirá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 08.02.2017) (destacado). Assim, improcedem os argumentos da excipiente, uma vez que na condição de interveniente hipotecante, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito executivo, garantindo o pagamento da dívida no limite do valor do imóvel dado em garantia. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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