Procedimento Comum Cível 0012275-62.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012275-62.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012275-62.2021.8.16.0021. APELANTE: TOOLPLAYER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS E SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO LTDA ADVOGADOS: NEY PINTO VARELLA NETO E OUTRO APELADO: BANCO SAFRA S.A RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A INÉPCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS REVISADOS. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 330, § 2º, DO CPC E SÚMULA 50, DO TJPR - SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme decidiram as colendas Câmaras de Direito Bancário deste egrégio Tribunal, em havendo pedido incidental de exibição de documentos e de inversão do ônus da prova em ação revisional, não há que se falar em aplicação do art. 330, § 2º, do CPC (antigo art. 285-B, do CPC/73), e da Súmula 50, deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 16509887 PR 1650988-7 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2024 10/05/2017) A autora pretende rever o contrato de cheque especial e diversas operações de crédito, afastando cláusulas que entende abusivas. Como exposto acima, o pedido é determinado, não havendo que se declarar a petição inicial inepta. Da impugnação à assistência judiciária gratuita No que se refere à impugnação apresentada pela parte ré em relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferido em favor da parte autora, essa não prospera. De acordo com o artigo 99, § 2º, do novo CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3 do art. 99). Desta forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais. No presente caso, os documentos juntados com a inicial demonstram a hipossuficiência da parte autora em relação às despesas processuais. Por sua vez, a requerida não comprovou a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A parte ré não juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a gerar dúvida quanto à alegação de hipossuficiência da parte autora. Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração de ausência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo. Portanto, não merece acolhimento o pedido do impugnante, vez que o benefício da justiça gratuita somente não será concedido ou será revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Do interesse de agir Sustenta o demandado a ausência de interesse de agir da autora ao postular a presente ação em face do contrato n. 5001008.2019.001741-7, uma vez que o mesmo já foi quitado através de acordo nos autos de execução n. 0003447-14.2020.8.16.0021. Aduz ainda, que a autora renunciou ao direito de ajuizar quaisquer ações em que se discuta o presente o contrato. O interesse de agir tem respaldo no binômio necessidade e adequação. Acerca do tema leciona Luiz Rodrigues Wambier: “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que pede no processo (pedido) seja útil ao sob aspecto prático. (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, quanto nesse sentido quanto no sentido oposto, da improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida”. Em atenção as alegações trazidas pelo requerido e aos autos n. 0003447-14.2020.8.16.0021, é possível concluir que, de fato, houve a renúncia ao direito de revisar o contrato n. 5001008.2019.001741-7. Veja-se: Logo, assiste razão ao requerido, neste ponto. Portanto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito em face da Cédula de Crédito Bancário nº 5001008.2019.001741-7, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3. Das Questões prejudiciais Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No que se refere à incidência das normas do CDC, o TJPR tem se posicionado no sentido de aplicar a Teoria Finalista de forma mitigada, o que implica em afirmar que a lei consumerista pode ser aplicada a pessoa jurídica, em que pese esta não se enquadrar como destinatária final do produto por ter adquirido o crédito para implementar sua atividade empresarial, caso constada a sua vulnerabilidade. Neste sentido: TJPR – AI: 1480219-2 (Decisão Monocrática), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 15/12/2015, 5ª Câmara Cível, Data da Publicação: DJ: 17/12/2015. A respeito da vulnerabilidade a doutrina aponta as seguintes modalidades: a técnica consistente na ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo; a jurídica que se revela na falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo e a fática em situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor e ainda, mais recentemente, informacional, caracterizada pela insuficiência de dados sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra (STJ – Resp: 1195642 RJ 2010/009391-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 – TERCEIRA TURMA). É o caso dos autos. Em que pese a autora deter os documentos que concernem à contratação, não possui conhecimento técnico específico acerca do produto contratado. Além disso, a contratação dos serviços bancários serve para implementar suas atividades empresariais. No que tange às cooperativas de Crédito vale registrar que a Lei 4.595/1964 conceitua instituição financeira, abrangendo inclusive às cooperativas: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. (...) Art. 18. (...) §1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços da natureza dos executados pelas instituições financeiras". Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado/em desacordo como o pactuado/existência de pactuação acerca dos juros remuneratórios; b) ocorrência de capitalização de juros/ existência de pactuação acerca da capitalização de juros; c) cobrança de tarifas não pactuadas; d) o encadeamento de dívidas. 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios acima da média de mercado; b) a legalidade da capitalização de juros; c) a legalidade das tarifas eventualmente cobradas; d) a descaracterização da mora; e) eventual repetição de indébito. 6. Distribuição do ônus da prova: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, normatizou a Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. Diante da incidência do CDC na demanda, e tendo como norte a vulnerabilidade jurídica (presumida para o consumidor pessoa física pelo CDC) e técnica do autor (a instituição financeira detém maiores informações acerca do que foi pactuado), é de se concluir pelo cabimento da distribuição do ônus probatório em favor do autor. 7. Abram-se vistas às partes, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias sobre as provas que pretendem produzir, tendo em vista os pontos controvertidos da demanda, ou se pretendem o julgamento antecipado. 8. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, inclusive sobre a produção de outras provas, findo o qual a decisão se tornará estável. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012275-62.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.818,69 Autor(s): M. SCHWAB EIRELI-ME representado(a) por MARLENE SCHWAB Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO 1. Relatório Trata-se de "ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência" ajuizada por M. SCHWAB EIRELI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO – CRESOL PROGRESSO. Alega-se: é desnecessária a audiência prévia de conciliação; o autor necessita da concessão da assistência judiciária gratuita; manteve a conta corrente 6700-8, agência 1515-6 com a ré; celebrou diversas operações e contratos na vigência da relação jurídica, sendo que a ré realizou diversas cobranças de forma abusiva, inclusive de taxas e tarifas não contratadas. Na conta corrente, houve cobrança de encargos remuneratórios com o fator do anatocismo, taxas de juros acima da média de mercado e taxas/tarifas e débitos sem respaldo contratual. Nas operações de crédito, houve cobrança de juros compostos sem expressa pactuação e taxas de juros acima da média de mercado. Requer preliminarmente: 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2. A tutela de urgência para determinar a baixa ou abstenção de quaisquer inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito: 1. A aplicação de juros conforme a média de mercado nas operações da conta corrente/LIS e nas Operações de Crédito; 2. Seja declarada a nulidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal nas contas corrente/limite de cheque especial da Autora, com a respectiva aplicação de juros remuneratórios de forma simples/linear e conforme a média de mercado apontada no laudo; 3. Seja declarada a nulidade da inserção das parcelas dos contratos para pagamento pelo limite de cheque especial; 4. Seja declarada a nulidade da cobrança de juros compostos por falta de pactuação expressa, e que seja determinada a aplicação dos juros anuais pactuados de ano em ano de maneira simples/linear, e, devolução da taxa/tarifa que foram cobradas nos contratos; 5. A nulidade da cobrança de juros remuneratórios nos contratos elecados como “operações mata-mata, determinando a aplicação conforme posto para o caso de renegociação; 6. Seja descaracterizada eventual mora ante da cobrança de encargos ilegais no período de normalidade do contrato, conforme fundamentação; 7. Seja determinada a exibição incidental, e respectiva juntada aos autos de todos os documentos enumerados nesta inicial, conforme apontado em Laudo Técnico que a instrui, ou caso não seja esse o entendimento deste juízo, seja declarada a nulidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal e que os mesmos sejam aplicados conforme a média de mercado, conforme art. 400, II do CPC e tais valores sejam restituídos a Autora; 8. Seja determinada a Restituição/ressarcimento dos valores cobrados indevidamente,conforme apurado no laudo pericial a título de capitalização composta mensal de juros, bem como taxas e tarifas cobradas sem respaldo contratual na conta corrente e o valor apontado sobre o lançamento de débito de seguro de conta corrente, devidamente corrigidos com juros de 1% ao mês e atualização monetária; e haja compensação entre os valores pagos indevidamente e os valores que porventura tenham que ser pagos; 9. Seja determinada a devolução de todas as tarifas e taxas que foram cobradas sem respaldo contratual, bem como esclarecimentos no tocante à contratação real de cada cobrança. Recebimento da inicial no e. 7, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação apresentada no e. 15, onde alega-se: impugnação a assistência judiciária gratuita concedida ao autor; preliminarmente, aduz a inépcia da inicial, ante o descumprimento dos art. 319 e 330, §2º do CPC; impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais de ofício; ausência de pressupostos processuais – interesse de agir e perda do objeto; necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça; desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, aduz a legalidade das cobranças das tarifas na conta corrente; ausência de cobrança sem previsão contratual; legalidade dos juros remuneratórios cobrados; o contrato n. 5001008.2019.001741-7 já encontra-se quitado, por ocasião do acordo realizado nos autos n. 0003447-14.2020.8.16.0021, sendo que o autor renunciou ao direito de opor ação revisional em face do mesmo; legalidade da capitalização mensal dos juros; ausência de anatocismo, incidência de juros sobre o débito de forma simples; juros moratórios regularmente previstos; inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova; ausência de restrições em nome da requerente; impugna o parecer técnico; aduz a caracterização da mora da autora; ausência de encadeamento de dívidas. Pugna pela total improcedência da ação. Réplica no e. 31. Vieram conclusos. É o relatório, em síntese. DECIDO. 2. Das questões preliminares Dos contratos a serem revisados Reputo de fundamental importância ter clara a natureza do contrato celebrado. A conta corrente difere do contrato de cheque especial por não envolver necessariamente uma abertura de crédito. Conforme informativo do Banco Central do Brasil no endereço eletrônico “https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_contasdedeposito”: A conta de depósitos (conta bancária) pode ser à vista (conta corrente) ou poupança. Na conta de depósitos à vista, o dinheiro do depositante fica à sua disposição para ser movimentado ou sacado a qualquer momento. Essa conta permite realizar pagamentos e transferir recursos, e também pode ser utilizada em operações de crédito ou aplicações financeiras. Nesta espécie de conta, considerada isoladamente, os únicos encargos passíveis de cobrança são as tarifas bancárias. Sequer há sentido na estipulação de taxas de juros, pois não há, em decorrência direta e natural da abertura da conta corrente, disponibilização de valores pela instituição financeira ao cliente, isto é, não há um empréstimo a ser remunerado. Assim, é juridicamente impossível contestar as taxas de juros e a capitalização do contrato de abertura da conta corrente. Ocorre que, quase sempre, concomitantemente à abertura da conta corrente, também é celebrado um contrato de limite de crédito, intitulado cheque especial. Conforme se extrai da definição fornecida pelo Bacen, a conta corrente pode ser utilizada em operações de crédito ou aplicações financeiras. Conforme nota divulgada pelo Bacen, acerca da Política Monetária e Operações de Crédito ( https://www.bcb.gov.br/ftp/infecon/notaempr.pdf): Cheque especial – pessoas jurídicas – operação de crédito rotativo, caracterizada pela definição de limite de crédito para utilização pelo tomador em situações não programadas e de curto prazo, mediante a simples movimentação da conta corrente, sem necessidade de comunicação prévia à instituição financeira. Valores depositados na conta corrente amortizam automaticamente eventuais saldos devedores. Na estrutura anterior, essas operações eram informadas na modalidade Conta Garantida. O cheque especial nem sempre é celebrado junto ao de conta corrente, mas normalmente tem cláusula de renovação periódica e automática, e acaba por ser associado à sua movimentação. Neste caso, como há a utilização de um limite de crédito, caracterizando um empréstimo em sua essência, há a cobrança de juros remuneratórios e outros encargos, que, neste caso, devem ser pactuados. Assim, quando se fala em revisão de juros da conta corrente, há uma atecnia. O que se revisa são os juros das operações de crédito celebradas durante a movimentação da conta corrente, que pode compreender vários contratos. No presente caso, o contrato a ser revisado é o de cheque especial celebrado na abertura de crédito em conta corrente nº 6.700-8, agência 1515-6, no período entre 23/09/2014 a 02/07/2019. As operações de crédito a serem revisadas são: a) Cédula de crédito bancário n° 5001008-2016.001714-0; b) Cédula de crédito bancário n° 5001008-2018.001443-2; c) Cédula de crédito bancário n° 5001008-2018.001445-7; d) Cédula de crédito bancário n° 5001008-2018.001728-6; e) Cédula de crédito bancário n° 5001008.2018.002769-9; f) Cédula de crédito bancário n° 5001008-2014.004156-6; g) Cédula de crédito bancário n° 5001008-2014.004210-1; h) Cédula de crédito bancário n° 5001008-2014.004294-5; i) Cédula de crédito bancário n° 5001008.2014.004388-5; j) Cédula de crédito bancário n° 5001008-2015.000420-7; k) Cédula de crédito bancário n° 5001008-2015.000517-0; l) Cédula de crédito bancário n° 5001008-2015.001977-5; m) Cédula de crédito bancário n° 5001008-2017.004189-0. Da inépcia da inicial O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem mitigando aplicação do § 2º do art. 330 do CPC, quando há pedido incidental de exibição de documentos e de inversão do ônus da prova. Trata-se de conclusão lógica: se o autor não detém o contrato, não há como este controverter cláusulas que desconhece. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A INÉPCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS REVISADOS. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 330, § 2º, DO CPC E SÚMULA 50, DO TJPR - SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme decidiram as colendas Câmaras de Direito Bancário deste egrégio Tribunal, em havendo pedido incidental de exibição de documentos e de inversão do ônus da prova em ação revisional, não há que se falar em aplicação do art. 330, § 2º, do CPC (antigo art. 285-B, do CPC/73), e da Súmula 50, deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 16509887 PR 1650988-7 (Acórdão), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 26/04/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2024 10/05/2017) E ainda: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1650988-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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