Procedimento Comum Cível 0028409-04.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028409-04.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028409-04.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028409-04.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CESAR LUIZ GOMES & CIA LTDA ME CESAR LUIZ SEVERINO GOMES Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA 1. Relatório Trata-se de “ação constitutiva-negativa de conta corrente e contratos bancários para restituição de valores pagos, cumulada com pedido incidental de exibição de documentos” ajuizada por CESAR LUIZ SEVERINO GOMES E CIA LTDA e CESAR LUIZ SEVERINO GOMES em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA – SICREDI NOSSA TERRA. Os autores alegam, em síntese, que são clientes da ré há anos e mantêm Conta Corrente Pessoa Jurídica sob nº 24057-5 de titularidade de CESAR LUIZ SEVERINO GOMES E CIA LTDA e Conta Corrente Pessoa Física sob n° 19960-5 de titularidade de CESAR LUIZ SEVERINO GOMES, ambas da Agência nº 0731, na cidade de Cafelândia no Estado do Paraná. Alegam que durante a vigência dessas contas correntes foram alvos de abusividades. Pugnam pela assistência judiciária gratuita e pela inversão do ônus da prova. Requerem a revisão dos contratos relacionados às contas correntes para o fim de: determinar que os juros remuneratórios sejam limitados à média de mercado, afastamento da capitalização de juros e verificação da legalidade na aplicação dos encargos moratórios. Requerem ainda a aplicação do art. 354 do Código Civil, a exibição incidental de documentos e a repetição do indébito pago a maior. Emenda à inicial no ev. 10, na qual os autores esclareceram que pretendem a exibição das cópias dos contratos de todas as operações bancárias na conta corrente nº 24057-5, as respectivas fichas gráficas desses contratos e ainda, extrato demonstrando todas movimentações da conta limitando aos últimos 10 anos. Recebimento da inicial no ev. 12, oportunidade em que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça aos autores. Contestação apresentada no ev. 45, na qual alega-se preliminarmente: inépcia da inicial por generalidade das alegações; Cédulas de Crédito Bancário nº B60931582-8 e B70930644-8 já são objeto dos Embargos à Execução nº 0000878-12.2019.8.16.0074 e 0001248-88.2019.8.16.0074. No mérito aduz sobre a inaplicabilidade do CDC- ato cooperativo – ausência de destinação final; ausência de requisitos da inversão do ônus da prova; taxa de juros remuneratórios inferior à taxa média de mercado; expressa previsão de capitalização dos juros remuneratórios; incidência da regra legal de imputação não se confunde com a capitalização; existência de legislação específica e expressa pactuação da incidência dos juros moratórios; os autores sequer indicam com exatidão quais taxas/tarifas entendem indevidas; não há que se falar em repetição do indébito. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica no ev. 50. É o relatório. Decido. 2. Das questões preliminares Da inépcia da inicial Alega o réu a inépcia da inicial por narração e pedidos genéricos. Não merece prosperar a alegação. Veja-se que, apesar de superficial a petição inicial, o autor trouxe informações suficientes a deduzir os fatos e os pedidos decorrentes, descrevendo as supostas abusividades contratuais praticadas, cuja verificação cabe à prestação jurisdicional. Da litispendência Sustenta o requerido que as Cédulas de Crédito nº B60931582-8 e B70930644-8 estão sendo objeto de discussão nos autos de embargos à execução nº 0000878-12.2019.8.16.0074 e nº 0001248-88.2019.8.16.0074 em trâmite na Comarca de Corbélia. O autor, instado a se manifestar acerca da referida alegação, requereu no e. 55 a exclusão dos referidos contratos da presente demanda, pugnando, por fim, pela juntada dos demais contratos vinculados às contas correntes em lide. Compulsando os autos, denota-se que o autor pleiteia de forma incidental pela exibição de documentos, vez que não detém os contratos formalizados no período a ser revisado nas contas correntes. Assim, presume-se que o mesmo não detinha a identificação de todas as Cédulas de Crédito emitidas, impossibilitando a individualização das mesmas. Logo, acolho o pleito do autor para excluir da presente demanda a discussão concernente às Cédulas nº B60931582-8 e B70930644-8. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso V do CPC, declaro EXTINTO o presente feito em relação às Cédulas de Crédito Bancário nº B60931582-8 e B70930644-8. 3. Das Questões prejudiciais Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No que se refere à incidência das normas do CDC, o TJPR tem se posicionado no sentido de aplicar a Teoria Finalista de forma mitigada, o que implica em afirmar que a lei consumerista pode ser aplicada a pessoa jurídica, em que pese esta não se enquadrar como destinatária final do produto por ter adquirido o crédito para implementar sua atividade empresarial, caso constada a sua vulnerabilidade. Neste sentido: TJPR – AI: 1480219-2 (Decisão Monocrática), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 15/12/2015, 5ª Câmara Cível, Data da Publicação: DJ: 17/12/2015. A respeito da vulnerabilidade a doutrina aponta as seguintes modalidades: a técnica consistente na ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo; a jurídica que se revela na falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo e a fática em situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor e ainda, mais recentemente, informacional, caracterizada pela insuficiência de dados sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra (STJ – Resp: 1195642 RJ 2010/009391-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 – TERCEIRA TURMA). É o caso dos autos. Além disso, a contratação dos serviços bancários serve para implementar suas atividades empresariais. No que tange às cooperativas de Crédito vale registrar que a Lei 4.595/1964 conceitua instituição financeira, abrangendo inclusive às cooperativas: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. (...) Art. 18. (...) §1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços da natureza dos executados pelas instituições financeiras.” Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; b) existência de pactuação acerca da capitalização de juros; c) cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios acima da média de mercado; b) a legalidade da capitalização de juros; c) a legalidade da forma como foram cobrados os encargos de mora; d) aplicação da regra de imputação ao pagamento do art. 354 do CC; e) a descaracterização da mora; f) a legalidade da cobrança de tarifas/taxas na conta corrente; g) eventual repetição de indébito. 6. Distribuição do ônus da prova: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, normatizou a Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. Diante da incidência do CDC na demanda, e tendo como norte a vulnerabilidade jurídica e técnica do autor (a instituição financeira detém maiores informações acerca do que foi pactuado), concluir-se-ia pelo cabimento da distribuição do ônus probatório em favor do autor. Contudo a inversão do ônus da prova não representa a automática presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial nem tampouco afasta o dever do autor de trazer, ainda que minimamente, provas acerca do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste sentido já entendeu o TJPR: Apelação cível. Ação Revisional e Ação Monitória. Contrato bancário. Conta corrente – Cheque especial. Crédito rotativo com desconto de cheques e duplicatas. Decisão pela mesma sentença. Cobrança de taxas e tarifas. Legalidade. Alegações genéricas incapazes de afastar a legitimidade da cobrança. Juros remuneratórios cobrados por crédito em conta corrente. Limitação à taxa média de mercado. Abusividade não demonstrada. Taxa mantida. Capitalização de juros. Cobrança. Não comprovação. Comissão de permanência cobrada de forma cumulada com outros encargos moratórios. Cumulação não demonstrada. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. Apelação cível 1 conhecida e não provida. Apelação cível 2 conhecida e não provida. Agravo retido conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0012851-98.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 14.08.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. 1. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DO ART. 702, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS APRESENTADOS NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE 1973. 2. ABUSIVIDADES ALEGADAS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE QUE NÃO TRAZ UM MÍNIMO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SUPRE TAL DEFICIÊNCIA. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE. 1. Inaplicável o § 2º, do artigo 702, do Código de Processo Civil quando os embargos à monitória foram apresentados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do princípio do tempus regit actum. 2. Esta Câmara já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a inversão do ônus da prova, por si só, não exonera o autor de trazer um mínimo de provas acerca do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC / artigo 333, I, CPC/73). Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003254- 46.2013.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018). Grifei. Desta forma, tomando por base as premissas acima, INDEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Verifica-se, no entanto, que a instituição financeira detém os contratos. Dessa maneira, conclui-se pelo cabimento da exibição dos documentos faltantes em face do réu, que deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 400 do CPC. 7.Abram-se vistas às partes, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias sobre as provas que pretendem produzir, tendo em vista os pontos controvertidos da demanda, ou se pretendem o julgamento antecipado. 8. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, inclusive sobre a produção de outras provas, findo o qual a decisão se tornará estável. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(290)

legal