Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043704-73.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043704-73.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0043704-73.2018.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Edson Dalla Torre Vistos, etc. Trata-se de requerimento de distinção de sobrestamento em face de decisão do Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (mov. 12.1 – Pet 2), na qual determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário por concluir que o tema versado na presente demanda é afetado pelo Tema nº 683/STF: “Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de, esgotado o prazo de validade do concurso público, propor-se ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação”. O requerente pede o reconhecimento da distinção ao fundamento que a questão discutida no presente feito não guarda compatibilidade com aquela discutida no Tema nº 683 do STF. Quanto ao pedido de distinção, entendo que razão assiste ao requerente. Verifica-se que no presente caso a requerente foi aprovada dentro das vagas previstas inicialmente no Edital inaugural do certame, contudo, diante da inércia do Estado na sua nomeação ingressou com a ação pretendendo exercer seu direito subjetivo à nomeação. O Tema n° 683/STF versa sobre “reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso”. Assim, muito embora se discuta a possibilidade de ajuizamento da respectiva ação após expirado o prazo de validade, não há qualquer discussão sobre preterição, logo, inaplicável o tema. Ainda, de outro lado, no julgamento do RE nº 966.177, o Supremo Tribunal Federal esclareceu sobre a suspensão nos casos de reconhecimento da existência de repercussão geral: “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Em que pese o respeitável entendimento do Presidente das Turmas Recursais Reunidas, não se verifica que houve determinação expressa de suspensão pelo Relator Ministro Marco Aurélio no RE nº 766.304 em relação aos processos que possam versar sobre a mesma matéria. Logo, por qualquer lado que se olhe não subsiste fundamento para manutenção do feito suspenso. Importante destacar que o agravo de instrumento foi recebido como pedido de distinção de sobrestamento, o qual não possui prazo de apresentação, de forma que não há que se falar em preclusão temporal. Em conclusão, reconheço a distinção entre os presentes autos e o Tema nº 683/STF. Comunique-se ao Presidente das Turmas Recursais Reunidas, em observância ao art. 1.037, §12º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital - Manuela Tallão Benke - Magistrada

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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