Procedimento Comum Cível 0005185-63.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005185-63.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005185-63.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005185-63.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.375,00 Autor(s): Andreia Maria Paes Landim Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança promovida por ANDREIA MARIA PAES LANDIM em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, ambos qualificados nos autos. Relata a autora que, em 04 de junho de 2018, sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente. Aduz que requereu administrativamente o pagamento de indenização. No entanto, o pedido foi indeferido sob fundamento de ausência de lesão. Portanto, pretende a autora que a ré seja condenada a lhe pagar a quantia de R$3.375,00, relativa à indenização por seguro DPVAT. Citado, o réu contestou a ação, arguindo preliminar. No mérito, negou o dever de indenizar, impugnou o valor pretendido, o laudo juntado e teceu considerações sobre juros e correção monetária (mov. 11.2). Saneado o feito, fora determinada a produção de prova pericial pelo Instituto Médico Legal (mov. 33.1). Laudo juntado no mov. 46.1. Em alegações finais, o réu postulou que eventual indenização seja limitada ao montante peticionado pela autora (mov. 79.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento mérito do pedido. Restou incontroversa a ocorrência do sinistro. Controvertem-se, as partes, contudo, quanto à necessidade ou não de complementação do montante pago a título do seguro DPVAT. O Decreto-Lei nº 073/1966 em seu art. 20, “I” estabeleceu a obrigatoriedade do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, seguro este que ficou mais conhecido pela sigla DPVAT. A Lei nº 6.194/1974, que por sua vez veio regulamentar o seguro DPVAT, dispõe em seu art. 5º caput que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. A parte autora de fato comprovou o acidente de trânsito, por meio dos documentos juntados na inicial, em especial, o Boletim de Ocorrência (mov. 1.9). O dano restou demonstrado pelo laudo juntado no mov. 46.1, que apontou tratar-se de: "(a) perda funcional permanente parcial incompleta dos movimentos de um segmento da coluna vertebral, de repercussão média (50%); e (b) perda funcional da função digestória excretora”. Complementando o laudo (mov. 72.2), o perito informou que a segunda lesão “é parcial, de repercussão média”. Quanto à gradação das indenizações, estas “deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais” (Lei nº 6.194/1974, art. 3º, §1º). Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, II da Lei nº 6.194/1974, é de ser primeiramente aplicado o percentual correspondente à natureza da lesão – conforme previsto na tabela anexa à referida lei, sobre o valor de R$ 13.500,00, haja vista a data em que ocorreu o sinistro. Logo então, é de ser aplicado sobre o valor encontrado, o percentual redutor da indenização, correspondendo a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e de 10% para as sequelas residuais. Posto isso, quanto a primeira lesão (a), tem-se que: sendo perda de um segmento da coluna vertebral, aplica-se, primeiramente, o percentual de 25% sobre R$ 13.500,00. Em seguida, considerando a repercussão média da lesão, aplica-se o percentual de 50% sobre o resultado do primeiro cálculo. Portanto, o valor da indenização quanto a primeira lesão é de R$ 1.687,50. Acerca da segunda (b), tem-se que: sendo perda da função digestória excretora, aplica-se, primeiramente, o percentual de 100% sobre R$ 13.500,00. Em seguida, considerando a repercussão média da lesão, aplica-se o percentual de 50% sobre o resultado do primeiro cálculo. Logo, o valor da indenização quanto a segunda lesão é de R$ 6.750,00. Dado isso, somando as duas indenizações, tem, como montante, o valor de R$ 8.437,50. A respeito do pedido feito pela ré a fim de limitar o valor indenizatório ao pleiteado pela autora (R$ 3.375,00), com fundamento no Art. 492 do CPC, passa-se a deliberar. Dispõe o Art. 492 do CPC: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso em tela, a autora postulou pela condenação no montante de R$3.375,00. Portanto, cinge-se controvérsia acerca do valor devido à autora, qual seja, o pleiteado na exordial ou o valor calculado nesta sentença (R$ 8.437,50). Acerca do tema, entende o E. Tribunal de Justiça do Paraná, com fundamento no dispositivo supracitado, que a condenação em valor superior ao pleiteado incorre em vício de ultra petita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO PELO AUTOR EM SUA INICIAL – ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA ULTRA PETITA – LIMITAÇÃO À PRETENSÃO EXORDIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005886-29.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.08.2021) APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – QUEDA DE PASSAGEIRO DENTRO DO ÔNIBUS – JULGAMENTO ULTRA PETITA – CONDENAÇÃO DO RÉU EM MONTANTE SUPERIOR AO PLEITEADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – ARTIGOS 141 E 492 DO CPC – SENTENÇA ANULADA NA PARTE QUE EXCEDEU AO PLEITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ARTIGO 37, 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ART. 14, §3º, II DO CDC – PROVA DE QUE O PASSAGEIRO ENCONTRAVA-SE SENTADO NÃO DESCONTITUÍDA – REGULARIDADE DO TRÁFEGO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE PARTE DAS DESPESAS MÉDICAS COM O EVENTO DISCUTIDO NO PROCESSO – INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR PEDIDO NA EXORDIAL – DANO ESTÉTICO COMPROVADO – CICATRIZ MEDIANA NAS COSTAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS – IMPORTÂNCIA ARBITRADA MANTIDA – ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT – DEDUÇÃO QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – JUROS DE MORA SOBRE AS INDENIZAÇÕES – TERMO INICIAL – CONTRATO DE TRANSPORTE – CITAÇÃO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DATA DO DESEMBOLSO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADA – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066651-29.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.11.2019) Desse modo, a despeito do montante calculado nesta sentença ser maior do que o solicitado, este último deve prevalecer, em respeito ao princípio da congruência, substanciado no Art. 492 do CPC. Quanto ao índice, pela gama de itens pesquisados para se chegar ao mesmo, tenho que o INPC seja o que melhor reflita a oscilação monetária do período. Ademais, conforme a Súmula nº 426 do Superior Tribunal de Justiça “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Quanto ao percentual, deve ser de 0,5% (Lei nº 3.071/1916, art. 1.062) até 11 de janeiro de 2003; sendo que, a partir desta data, conforme art. 406 da Lei nº 10.406/2012, devem ser fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, atualmente a taxa de 1% ao mês. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE INPC-IGP/DI - JUROS MORATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC POR INCORRER EM DUPLA CORREÇÃO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1469482-5 - Umuarama - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 18.02.2016). Sobre a sucumbência, rege-se o princípio da causalidade, no qual entende-se que aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. De acordo com a inicial, houve a negativa de pagamento da indenização securitária pela ré - incontroverso nos autos -, motivo pelo qual a parte autora ingressou com a demanda judicial. Ainda, a real pretensão da autora é a condenação da ré na quantia que calculou ser devida, de modo que os pedidos iniciais foram elaborados no mesmo sentido. Dado isso, considerando a procedência TOTAL dos pedidos iniciais, cabe a ré arcar com a sucumbência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora, o valor de R$3.375,00, devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do sinistro e incidentes juros de mora a taxa de 1% ao mês, a partir da citação. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, com oportuno arquivamento. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA MARIA PAES LANDIM

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(190)

legal