Execução Fiscal 0001408-70.2007.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001408-70.2007.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001408-70.2007.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001408-70.2007.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$447,70 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): CLEONICE MARIA FILUS Vistos e examinados estes autos nº 0001408-70.2007.8.16.0095. 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 28/12/2007 pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR em desfavor de CLEONICE MARIA FILUS. A demanda foi extinta pela ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 1.1, pdf. 09/18), uma vez que a municipalidade foi intimada pessoalmente para dar continuidade ao feito em 12/01/2009, permanecendo silente por mais de 04 (quatro anos). A parte exequente opôs embargos infringentes da sentença, argumentando a ausência de suspensão do processo com a prévia intimação do Município (mov. 1.1, pdf. 20/28). Os embargos infringentes foram acolhidos (mov. 1.1, pdf. 39/43). A parte executada foi citada em 04/10/2019 (mov. 19.2). Por fim, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição no feito (mov. 33.1), tendo se oposto (mov. 36.1). É o relatório. Decido. No caso, constata-se a ocorrência da prescrição material do crédito tributário em relação àqueles com vencimento em 05/04/2002 e 06/05/2002 e intercorrente quanto ao crédito com vencimento em 31/03/2003, por ausência de citação da parte executada. Primeiramente, é necessário distinguir prescrição do crédito tributário e prescrição intercorrente. A primeira tem natureza material e está relacionada com o direito à exigência do tributo propriamente dito. A segunda tem natureza processual e ocorre com a inércia continuada e ininterrupta no curso do processo. No caso, em se tratando de cobrança de taxa de licença, imposto sujeito ao lançamento de ofício, o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir da data de vencimento do tributo. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. INSURGÊNCIA DO APELANTE BASEADA EM ARGUMENTO INÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IPTU E TAXA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2013. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.a) “O efeito devolutivo – seja em extensão, seja em profundidade – apenas se opera para devolver ao juízo ad quem as matérias efetivamente apreciadas pelo juízo a quo. Em outras palavras, não é admissível o que se denomina inovação recursal” (TJPR - 2ª C.Cível - 0004122-76.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 22.03.2019).b) Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos após a constituição sem que tenha sido efetuada a citação na execução fiscal”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0017559-49.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 18.03.2020). Grifado. Observa-se que o processo de execução somente foi ajuizado após o decurso do prazo prescricional, ou seja, após decorridos mais de 05 (cinco) anos da data de vencimento do tributo. Isso porque só houve o ajuizamento da execução fiscal em 28/12/2007, sendo que possuem créditos com vencimento em 05/04/2002 e 06/05/2002. Ademais, considerando o longo trâmite processual, havendo a citação do executado somente no ano de 2019, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. De acordo com o § 2º do referido artigo, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. A partir de então, passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, que poderá ser decretada de ofício, conforme preceitua o § 4º. Não obstante a literalidade da Lei, importante destacar que, no julgamento de recurso repetitivo nº 1.340.553 (REsp), o STJ firmou as seguintes teses: “1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)”. Nesse viés, após a ciência da exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, começa-se a contar o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6830/80, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Outrossim, o atual entendimento do e. STJ é no sentido de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a execução é prolongada após o prazo quinquenal sem que seja citada a parte executada ou encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, sendo, ainda, desnecessário o arquivamento formal do processo para que a prescrição intercorrente possa ser declarada. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO. PREENCHIMENTO. SÚMULA 314/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "Nesse passo, decorrido o prazo suspensivo anual e o prazo de arquivamento qüinqüenal, de acordo com a Súmula 314 do STJ, sem que fossem adotadas diligências eficazes pela Fazenda Pública, operou-se a prescrição intercorrente dá pretensão executiva, pelo que a manutenção da sentença era de rigor, notadamente por entender o STJ que nos caos em que a suspensão é requerida pela própria fazenda, não é necessária a intimação pessoal do deferimento do pedido" (fl. 99, e-STJ). 3. O entendimento do Sodalício a quo está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que, em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive (Súmula 314/STJ) e de que não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do prazo quinquenal. 4. Recurso Especial não provido”. (REsp 1837371/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). Grifado. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). Grifado. No mesmo sentido, seguem precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 40 DA LEF E ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN). CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À CITAÇÃO INFRUTÍFERA E ARRESTO DE UM BEM. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE QUE TOMOU CIÊNCIA DO ATO E DEIXOU DE SE MANIFESTAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. JUÍZO A QUO CUMPRIU TODAS AS DILIGÊNCIAS. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RESP 1340553/RS – TEMAS REPETITIVOS 566 E 567 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1329914-8/01).RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012086-68.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 10.09.2020). Grifado. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO E CINCO ANOS DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) ENTRE A CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA FRUSTRADA PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA E O PRESENTE MOMENTO, SEM A EFETIVA CITAÇÃO DA EXECUTADA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0024664-19.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 07.02.2019). Grifado. No caso, a execução foi ajuizada há mais de 14 (quatorze) anos e, desde o despacho que determinou a citação, passaram-se 11 anos até a efetiva citação do executado, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Outrossim, não há o que se falar que a demora do tramite processual decorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, visto que, à exemplo, em 12/01/2009 o Município foi intimado para prosseguir com o feito (mov. 1.1, pdf. 12), contudo, permaneceu estático por 04 (quatro anos), manifestando-se apenas em 12/11/2013. Dessa forma, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a consequente extinção da execução fiscal, é medida que esse impõe, seja pela prescrição material referente aos créditos com vencimento em 05/04/2002 e 06/05/2002, seja pela prescrição intercorrente em relação ao crédito com vencimento em 31/03/2003. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e art. 40, § 4º, da Lei nº 8.630/80. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 2/3 (dois terços), considerando a prescrição material de 02 (dois) créditos, excetuada a taxa judiciária, nos termos do art. 3º, I, do Decreto nº 962/32.[1] Noutro giro, com relação à prescrição intercorrente de 01 (um) crédito, não há ônus sucumbencial, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Levantem-se eventuais constrições determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Irati, 04 de novembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2004, 2006, 2007, 2008. 01. PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO DE IPTU DO ANO DE 2004. VENCIMENTO DO TRIBUTO EM 10/02/2004. CRÉDITO QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 18/12/2009. [...] 03. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE SE MANTEVE INERTE POR PRAZO SUPERIOR A SETE ANOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE RECAEM SOBRE O FISCO MUNICIPAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012299-19.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.12.2020). Grifado.

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(76)