Execução Fiscal 0001723-78.2019.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001723-78.2019.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001723-78.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001723-78.2019.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$958,75 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): MARANATA FONOAUDIOLOGIA S/C LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR em desfavor de MARANATA FONOAUDIOLOGIA S/C LTDA. Não foi efetuada a citação da parte executada. A parte exequente veio aos autos informar que os débitos foram pagos (mov. 24.1). Juntou o Memorando nº 215/2021 (mov. 24.2). Em seguida, requereu a conversão dos valores, depositados a título de honorários de sucumbência, em renda à Fazenda Pública Municipal, devidamente corrigidos (mov. 26.1). É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). 3. Eventuais custas remanescentes pela parte executada, nos termos do art. 90 do CPC. Assim entende este e. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE DO(A) EXECUTADO(A) – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO". (TJPR - 1ª C.Cível - 0013207-97.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.05.2021). Grifado. "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PELO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO". (TJPR - 2ª C.Cível - 0008258-15.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 10.05.2021). Grifado. 4. Outrossim, DEFIRO o pedido de conversão do valor de R$ 130,34, depositado a título de honorários de sucumbência (mov. 26.2), em renda à Fazenda Pública Municipal - procuradoria, devidamente corrigido. 4.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para proceder à conversão, nos termos do pedido de mov. 26.1. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Irati, 05 de novembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MARANATA FONOAUDIOLOGIA S/C LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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