Execução Fiscal 0000761-26.2017.8.16.0192 - TJPR

Execução Fiscal 0000761-26.2017.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 11:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

18/08/2022, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000761-26.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: (45) 3243-2210 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-26.2017.8.16.0192 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.096,75 Exequente(s): Município de Nova Aurora/PR Executado(s): João Pereira Da Luz 1. A parte exequente requereu (seq. 56.1) que seja deferida a pesquisa de bens pelo sistema Infojud, a reunião das execuções, as quais já foram determinadas nos seqs. 48.1-50.1 e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, noto que o despacho do seq. 50.1, tenha intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da penalidade aludida, embora intimado (seq. 52.1), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Por tal motivo, em atenção ao referido despacho, APLICO ao executado a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 2% (dez por cento) do valor em execução, nos termos do art. 774, do CPC. 3. Em relação ao pedido de pesquisa de bens pelo Infojud, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que os sigilos bancário, fiscal e de dados constituem direitos fundamentais inseridos no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, vejamos: (...). 3. O sigilo fiscal está incluído no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art. 5º, X e XII, da CF), de modo que a sua violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito da existência dos motivos que justifiquem a sua ocorrência. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos (EDcl no RHC 39.896/PE, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 24.04.2014, v.u). Grifado e negritado não constantes no original. Logo, a relativização do direito fundamental deve levar em consideração a existência de elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida. Justamente por isso cabe apenas ao Poder Judiciário deferir ou indeferir a providência. Significa dizer que o direito à intimidade não é absoluto, sujeitando-se à eventual mitigação no caso concreto (princípio da proporcionalidade) quando em confronto com outro interesse que mereça tutela jurisdicional. A quebra de sigilo fiscal não está limitada ao processo penal, encontrando permissão legislativa junto ao artigo 198, § 1°, I, do Código Tributário Nacional. Diante disso, observa-se no caso, que busca de bens requerida (informações sobre declarações de imposto de renda e DOI do Executado) é necessária a fim satisfazer direito de crédito do Exequente, ainda mais créditos de natureza pública. Ademais, e com ênfase no processo executivo, a medida se torna necessária a fim de assegurar regular andamento do feito e acesso à Justiça daquele que se alega lesado pelo não pagamento de dívidas. 4. Defiro a apresentação das últimas 03 declarações do imposto de renda em nome do Executado por meio do Infojud, cujos resultados deverão ser juntados em único movimento para não tumultuar o feito, bem como do DOI. 5. Após juntada, concedo ao Exequente o prazo de 05 dias para análise, findo o qual, deverá ser ocultada a referida movimentação, devendo os demais atos a serem praticados por meio público. 6. Em seguida, vista ao Exequente para requerer o que for de direito em 10 dias, sob pena de suspensão, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80. 7. No mais, cumpra-se o item I do despacho proferido no seq. 50.1. Nova Aurora, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

APENSADO AO PROCESSO 0001512-47.2016.8.16.0192

17/01/2022, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 17:13

DEFERIDO O PEDIDO

10/11/2021, 22:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2021, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2021, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/06/2021, 17:08

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEREIRA DA LUZ

13/05/2020, 00:23

Documentos

Outros

•10/11/2021, 22:42

Outros

•28/01/2020, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000761-26.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: (45) 3243-2210 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000761-26.2017.8.16.0192 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.096,75 Exequente(s): Município de Nova Aurora/PR Executado(s): João Pereira Da Luz 1. A parte exequente requereu (seq. 56.1) que seja deferida a pesquisa de bens pelo sistema Infojud, a reunião das execuções, as quais já foram determinadas nos seqs. 48.1-50.1 e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, noto que o despacho do seq. 50.1, tenha intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da penalidade aludida, embora intimado (seq. 52.1), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Por tal motivo, em atenção ao referido despacho, APLICO ao executado a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 2% (dez por cento) do valor em execução, nos termos do art. 774, do CPC. 3. Em relação ao pedido de pesquisa de bens pelo Infojud, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que os sigilos bancário, fiscal e de dados constituem direitos fundamentais inseridos no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, vejamos: (...). 3. O sigilo fiscal está incluído no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art. 5º, X e XII, da CF), de modo que a sua violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito da existência dos motivos que justifiquem a sua ocorrência. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos (EDcl no RHC 39.896/PE, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 24.04.2014, v.u). Grifado e negritado não constantes no original. Logo, a relativização do direito fundamental deve levar em consideração a existência de elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida. Justamente por isso cabe apenas ao Poder Judiciário deferir ou indeferir a providência. Significa dizer que o direito à intimidade não é absoluto, sujeitando-se à eventual mitigação no caso concreto (princípio da proporcionalidade) quando em confronto com outro interesse que mereça tutela jurisdicional. A quebra de sigilo fiscal não está limitada ao processo penal, encontrando permissão legislativa junto ao artigo 198, § 1°, I, do Código Tributário Nacional. Diante disso, observa-se no caso, que busca de bens requerida (informações sobre declarações de imposto de renda e DOI do Executado) é necessária a fim satisfazer direito de crédito do Exequente, ainda mais créditos de natureza pública. Ademais, e com ênfase no processo executivo, a medida se torna necessária a fim de assegurar regular andamento do feito e acesso à Justiça daquele que se alega lesado pelo não pagamento de dívidas. 4. Defiro a apresentação das últimas 03 declarações do imposto de renda em nome do Executado por meio do Infojud, cujos resultados deverão ser juntados em único movimento para não tumultuar o feito, bem como do DOI. 5. Após juntada, concedo ao Exequente o prazo de 05 dias para análise, findo o qual, deverá ser ocultada a referida movimentação, devendo os demais atos a serem praticados por meio público. 6. Em seguida, vista ao Exequente para requerer o que for de direito em 10 dias, sob pena de suspensão, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80. 7. No mais, cumpra-se o item I do despacho proferido no seq. 50.1. Nova Aurora, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

APENSADO AO PROCESSO 0001512-47.2016.8.16.0192

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PEREIRA DA LUZ

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