Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001491-34.2017.8.16.0096 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001491-34.2017.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001491-34.2017.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3573-1113 Autos nº. 0001491-34.2017.8.16.0096 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/09/2017 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s): LETICIA LIZHOVSKI Réu(s): IVANILDO FERREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO IVANILDO FERREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Izabel Sebastiana Ferreira, portador do RG n. 5.619.138-0/PR, residente e domiciliado na Rua São Joaquim, n° 430, centro, na cidade de Roncador/PR, desta comarca de Iretama/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 147 (por duas vezes) do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 todos c/c art. 61, II, “f” do Código Penal, na forma dos artigos 5.º, inciso II e 7.º, inciso II, da Lei n.º 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1° FATO “Em 1º de janeiro de 2016, em horário não precisado nos autos, contudo, no interior da residência situada na Rua São Joaquim n.º 209, centro, na cidade de Roncador, nesta comarca de Iretama/PR, o denunciado IVANILDO FERREIRA, dolosamente, valendo-se das relações domésticas e de afeto, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou a vítima Leticia Lizhovski, na época, sua convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, o que fez ao pegar uma faca para matar a vítima, conforme depoimento às fls. 16 e 40.” 2º Fato “Em data, horário e local não precisado nos autos, mas certamente na metade do ano de 2016, nos limítrofes da cidade de Roncador/PR, nesta comarca de Iretama/PR, o denunciado IVANILDO FERREIRA, dolosamente, valendo-se das relações domésticas e de afeto, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Leticia Lizhovski, na época, sua convivente, ao agarrá-la pelos cabelos, jogá-la no chão e desferir-lhe dois tapas na face, conforme depoimento às fls. 16 e 40.” 3º Fato “Em 26 de setembro de 2017, por volta das 22h, nas proximidades da Rua São Joaquim n.º 209, centro, na cidade de Roncador, nesta comarca de Iretama/PR, o denunciado IVANILDO FERREIRA, dolosamente, valendo-se das relações domésticas e de afeto, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou a vítima Leticia Lizhovski, sua ex-convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, o que fez ao afirmar que a mataria, conforme depoimento às fls. 16.” O réu foi preso em flagrante delito em 27/09/2017 (seq. 1.2). No evento 10.1, foi homologado o flagrante e concedida a liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares. A denúncia foi oferecida em 25/10/2018 (seq. 56.1) e recebida em 07/11/2018 (seq. 69.1). O acusado foi devidamente citado (seq. 83.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (seq. 70.1). Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em seq. 149.1, foram ouvidas uma testemunha da acusação e duas da defesa. Em audiência de seq. 159.1 foram inquiridas a vítima e uma testemunha de acusação. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu em seq. 218.2. O Ministério Público nas alegações finais pugnou pela condenação do acusado nos termos descritos na denúncia (seq. 229.1). A defesa, na mesma oportunidade processual, pugnou pela absolvição do acusado pela ausência de provas e, subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, fixação do regime aberto e concessão da gratuidade da justiça (seq. 231.1). É o relatório. Decido. 2. Analisando os autos verifico que o reconhecimento da prescrição dos fatos aqui apurados é a medida que se impõe. Isso porque, tanto os crimes como a contravenção penal descritas na denúncia possuem penas inferiores a um ano, logo, prescrevem em 03 (três) anos, conforme disposto no artigo 109, inciso VI, do CP. Ainda, constata-se que a denúncia foi recebida em 07 de novembro de 2018 (evento 69) e, desde então, não houve outra causa interruptiva da prescrição, consequentemente, evidente que a pretensão punitiva se encontra fulminada pela prescrição. Pelo exposto, com base nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO do réu IVANILDO FERREIRA, consequentemente, ficam revogadas as medidas cautelares aplicadas anteriormente (evento 10). Outrossim, em relação ao valor da fiança, nos termos do artigo 337 do CPP, determino que este seja restituído ao réu, inclusive com as devidas atualizações. Expeça-se alvará. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Feitas as comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais. Sem custas. Intimem-se. Diligências necessárias. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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