Alvará Judicial - Lei 6858/80 0000393-30.2021.8.16.0207 - TJPR

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0000393-30.2021.8.16.0207 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO BITURUNA - PROJUDI CONTATO WHATSAPP: 42 33091950 Rua Maximiliano Greselle, 77 - Centro - Bituruna/PR - CEP: 84.640-000 - Fone: 4235238859 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Processo nº: 0000393-30.2021.8.16.0207 Requerente(s): NELSON MIGUEL DE ALMEIDA LARA Interessado(s): Banco do Brasil S/A 1- Trata-se de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária da de cujus Leontina Almeida Lara. Da análise do processado verifico que os herdeiros renunciaram as suas cotas partes em favor exclusivamente do requerente, contudo, não observaram as formalidades legais. Em razão do exposto a parte autora requereu a confirmação das renúncias por via eletrônica, pela secretaria do Juízo ou no posto avançado de Bituruna, porquanto os valores para escrituração pública seriam substanciais em relação ao crédito a ser levantado (28.1). Diante da situação constatada, autorizo, excepcionalmente, que sejam confirmadas as renúncias dos herdeiros (e seus respectivos cônjuges, se casados em comunhão universal de bens) por meio eletrônico, “Whatsapp”, devendo a secretaria colher tal manifestação atentando-se para a conferência da identidade dos herdeiros. Intime-se a parte requerente para que informe os contatos telefônicos dos demais herdeiros, bem como colacione aos autos as respectivas certidões de casamento para conferência. 2- O Banco do Brasil informou que além de créditos a serem levantados pelos herdeiros, a falecida deixou uma dívida registrada sob a insígnia de “BB crédito consignação em folha” no valor de R$ 2.101,49 (30.2). Apontou o requerente a desnecessidade de pagamento pelo espólio de débito advindo de empréstimo consignado porquanto a Lei nº 1046/50 determina a extinção da dívida dessa natureza quando do falecimento do consignante (artigo 16). Contudo, indefiro, diante da não aplicação da disposição legal supramencionada devido a sua revogação tácita pela Lei nº 8.112/90, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita). 4. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei 1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 5. Diferentemente da Lei 1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 7. Malgrado a condição da consignante – se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa – não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 8. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02). 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 10. Recurso especial conhecido e desprovido (Resp nº 1.498.200 – PR. Relatora Min. Nancy Andrighi. Data de julgamento 5/6/2018, grifo nosso). Assim, entendo que havendo dívidas da de cujus, ainda que de natureza consignada, deverá o espólio responder pelos valores, nos limites da herança transmitida. 3- Intime-se o Banco do Brasil para que junte aos autos contrato do empréstimo consignado assinado pela de cujus, bem como traga planilha detalhada dos valores pendentes de pagamento e valor total para quitação do débito. 4- Com as informações, intime-se a parte requerente. 5- Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente) (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny – Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(203)